Despachos de 15 de janeiro de 2024-CGRS

Despachos de 15 de janeiro de 2024-CGRS A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO SUBSTITUTA, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica nº 875 (Sei 1069417), resolve: NÃO CONHECER os recursos administrativos interpostos abaixo relacionados, com respaldo no art. 63, inciso I, da Lei 9.784, de 29 d...