DESPACHO DE 14 de fevereiro de 2025 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE - Substituto, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e nego provimento ao recurso. Nos termos da análise regional (40034776) e...
Norma
18/02/2025
#225630
18/02/2025
#225630
Norma
DESPACHO DE 14 de fevereiro de 2025
Decisão administrativa que nega provimento a recurso conforme análise regional.
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