Subdelega competência para autorizar servidores públicos a conduzirem veículos. (Processo nº 19964.113417/2021-12).
O SECRETÁRIO DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 1º da Portaria MTP nº 331, de 24 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada ao Subsecretário de Inspeção do Trabalho, em seu âmbito de atuação, a competência para autorizar servidores públicos federais deste Ministério a conduzirem veículos oficiais de transporte individual de passageiros, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996, para uso exclusivo em serviço.
Art. 2º Fica subdelegada ao Coordenador-Geral de Unidades Descentralizadas a competência para praticar os seguintes atos:
I - atestar frequência diária e mensal, e eventuais ocorrências, dos Superintendentes Regionais do Trabalho;
II - proceder a avaliação de desempenho individual dos servidores investidos no cargo de Superintendente Regional do Trabalho; e
III - atestar as solicitações de pagamento de indenização por exercício dos Superintendentes Regionais do Trabalho em localidades estratégicas.
Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente
