Revoga expressamente Resoluções do CODEFAT, sobre o tema Gestão Financeira do FAT, cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, resolve:
Art. 1º Revogar expressamente Resoluções do CODEFAT, sobre o tema Gestão Financeira do FAT, cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, seja por terem se exaurido no tempo ou por terem sido tacitamente revogadas por outras supervenientes, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Art. 2º Ficam expressamente revogadas as seguintes Resoluções:
I - nº 152, de 6 de outubro de 1997;
II - nº 215, de 9 de agosto de 1999;
III - nº 273, de 29 de novembro de 2001;
IV - nº 274, de 29 de novembro de 2001;
V - nº 290, de 26 de julho de 2002;
VI - nº 327, de 26 de junho de 2003;
VII - nº 342, de 14 de julho de 2003;
VIII - nº 380, de 18 de março de 2004;
IX - nº 384, de 29 de abril de 2004;
X - nº 432, de 6 de junho de 2005;
XI - nº 476, de 7 de março de 2006;
XII - nº 483, de 26 de abril de 2006;
XIII - nº 484, de 26 de abril de 2006;
XIV - nº 582, de 10 de novembro de 2008;
XV - nº 598, de 29 de maio de 2009;
XVI - nº 599, de 29 de maio de 2009;
XVII - nº 650, de 30 de agosto de 2010;
XVIII - nº 747, de 2 de julho de 2015;
XIX - nº 793, de 4 de agosto de 2017; e
XX - nº 799, de 1º de dezembro de 2017.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de agosto de 2022.
Presidente do Conselho
