Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.391546/2022-16, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 94, de 19 de maio de 2008, Seção 1, págs. 102/104, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ........................................................................................................
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§ 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias:
I - até 35% (trinta e cinco por cento) para as operações exclusivamente de empréstimo pessoal;
II - até 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão de crédito; e
III - até 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão consignado de benefício." (NR)
"Art. 12. A identificação do limite de 45% (quarenta e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 3º dar-se-á após a dedução das seguintes consignações obrigatórias:" (NR)
"Art. 16............................................................................................................
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§ 6º No cartão consignado de benefício, a liquidação dos saques será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso I do art. 13, desde que no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores." (NR)
"Art. 23 .........................................................................................................
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§ 3º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integral, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento ou repactuação do próprio cartão consignado de benefício." (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 1º-A do art. 3º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 2008.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
