Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1836
Ano
2014
Data
13/01/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/01/2014
Veículo de Publicação
DOM N. 3329 ANO XV
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ALTERA a Lei n. 167, de 13 de setembro de 2005, que trata do atendimento de usuários nas concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias e estabelecimentos de crédito (Lei da Fila).
Indexação
PL n. 379/2013
Autoria: Ver. Everaldo Farias
Publicação: DOM de 13.01.2014, edição n. 3329, ano XV.
Palavras-chave: Lei da fila, agências bancárias, concessionárias, água, luz, telefone.
Autoria: Ver. Everaldo Farias
Publicação: DOM de 13.01.2014, edição n. 3329, ano XV.
Palavras-chave: Lei da fila, agências bancárias, concessionárias, água, luz, telefone.
Observação
Assuntos
- Banco
- Comércio
- Concessionária de serviço público
- Consumidor
- Lei da Fila
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Anexos Norma Jurídica
