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Colegiado aprecia outras 5 propostas em reunião
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou, em reunião de 18/12/2018, propostas de Termo de Compromisso dos seguintes processos:
1. PAS CVM SEI 19957.009514/2017-14: Patrimar Engenharia Ltda. e Alexandre Araujo Elias Veiga
2. PAS CVM SEI 19957.011368/2017-89: BRB – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (BRB DTVM) e Andréa Moreira Lopes
3. PA CVM SEI 19957.004503/2016-59: Alexandre Chueri Neto e Carlos Alberto Griner
4. PAS CVM SEI 19957.011336/2017-83: Paladin FII Investors (Brazil) LLC e Felipe Souza Miguez
5. PAS CVM SEI 19957.011609/2017-90: José Domingos do Prado
6. PAS CVM SEI 19957.000123/2018-15: David Moise Salama
1. Patrimar Engenharia Ltda. (na qualidade de ofertante) e Alexandre Araujo Elias Veiga (na qualidade de administrador da Patrimar) apresentaram proposta no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM SEI nº 19957.009514/2017-14, instaurado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE).
Após análise do caso, a área técnica da CVM concluiu pela responsabilização dos acusados pela realização de oferta pública de contratos de investimento coletivos (CICs) do empreendimento Hotel Holiday Inn – Belo Horizonte – Savassi sem a obtenção do registro (infração ao disposto no art. 19 da Lei 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM 400) e sem a dispensa de registro (infração ao disposto no art.19, § 5º, da Lei 6.385/76 e no art. 4º da ICVM 400).
Ao apreciar os aspectos legais, a PFE/CVM concluiu não haver impedimento jurídico para a celebração do acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), os proponentes aderiram à contraproposta apresentada pelo CTC:
Com isso, o Comitê propôs ao Colegiado a aceitação da celebração do acordo.
Diante do exposto, o Colegiado da CVM acompanhou o entendimento do CTC e deliberou pela aceitação do Termo de Compromisso com Patrimar Engenharia Ltda. e Alexandre Araujo Elias Veiga.
Acesse o parecer do Comitê de Termo de Compromisso.
2. BRB – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (BRB DTVM) e Andréa Moreira Lopes (na qualidade de diretora responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários) apresentaram proposta de Termo de Compromisso no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM SEI nº 19957.011368/2017-89, instaurado pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN).
Após análise do caso, a área técnica da CVM concluiu pela responsabilização dos acusados por falta de lealdade e diligência na defesa dos interesses do cotista do Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Crédito Privado Sanasa (infração ao disposto no art. 16, I, da Instrução CVM 558).
Ao apreciar os aspectos legais, a PFE/CVM concluiu haver impedimento jurídico para a celebração do acordo, em razão da inexistência de proposta indenizatória dos prejuízos causados aos cotistas (óbice superado após manifestação da SIN no sentido de que o prejuízo aos cotistas não mais subsistia).
Após negociações com o CTC, os proponentes não aderiram à contraproposta apresentada pelo Comitê de pagar à CVM o valor total de R$ 650.000,00, sendo:
Com isso, o Comitê propôs ao Colegiado a rejeição da celebração do acordo.
Diante do exposto acima, o Colegiado da CVM acompanhou o entendimento do CTC e deliberou pela rejeição do Termo de Compromisso com BRB DTVM e Andréa Moreira Lopes.
Acesse o parecer do Comitê de Termo de Compromisso.
3. Alexandre Chueri Neto (na qualidade de diretor executivo florestal da Suzano Papel e Celulose S.A.) e Carlos Alberto Griner (na qualidade de diretor executivo de RH, relações institucionais e sustentabilidade da Suzano Papel e Celulose S.A.), apresentaram proposta de Termo de Compromisso no âmbito do Processo Administrativo CVM SEI nº 19957.004503/2016-59, instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI), previamente à formalização de Termo de Acusação.
A SMI analisou a atuação atípica de pessoas vinculadas à Suzano, vendendo lotes de ações SUZB5 no pregão de 27/4/2016, logo após a divulgação ao mercado dos resultados relativos ao ITR do primeiro trimestre de 2016 (1T16) da Companhia, ocorrida às 0h41 da citada data. Assim, a SMI identificou as seguintes irregularidades:
i) por adquirir ações PNA de emissão da Suzano (SUZB5) no pregão de 5/4/2016, de posse de informações relevantes ainda não divulgadas ao mercado (infração ao disposto no art. 155, § 5º, da Lei 6.404/76 c/c o art. 13, caput, da Instrução CVM 358).
ii) por não comunicar à Companhia e ao mercado as negociações realizadas com valores mobiliários emitidos pela Suzano em 5 e 27/4/2016 (infração ao disposto no art.11 da ICVM 358).
i) por adquirir ações PNA de emissão da Suzano (SUZB5) nos pregão de 6, 7 e 11/4/2016, de posse de informações relevantes ainda não divulgadas ao mercado (infração ao disposto no art. 155, § 5º, da Lei 6.404/76 c/c o art. 13, caput, da Instrução CVM 358).
ii) por não comunicar à Companhia e ao mercado as negociações realizadas com valores mobiliários emitidos pela Suzano em 6, 7, 11 e 27/4/2016 (infração ao disposto no art.11 da ICVM 358).
Ao apreciar os aspectos legais, a PFE/CVM concluiu haver impedimento jurídico para a celebração do acordo, em razão da inexistência de proposta indenizatória referente à vantagem obtida durante a negociação de ações com informação privilegiada.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), os proponentes aderiram à contraproposta apresentada pelo CTC:
Com isso, o Comitê propôs ao Colegiado a aceitação da celebração do acordo.
Diante do exposto, o Colegiado da CVM acompanhou o entendimento do CTC e deliberou pela aceitação do Termo de Compromisso com Alexandre Chueri Neto e Carlos Alberto Griner.
Acesse o parecer do Comitê de Termo de Compromisso.
4. Paladin FII Investors (Brazil) LLC (na qualidade de investidor) e Felipe Souza Miguez (na qualidade de emissor de ordens de negociação em nome da Paladin) apresentaram proposta de Termo de Compromisso no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM SEI nº 19957.011336/2017-83, instaurado pela SMI.
Após análise do caso, a SMI concluiu pela responsabilização de:
Ao apreciar os aspectos legais, a PFE/CVM concluiu não haver impedimento jurídico para a celebração do acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), os proponentes aderiram à contraproposta apresentada pelo CTC de pagar à CVM, individualmente, o valor de R$ 250.000,00, totalizando R$ 500.000,00.
Com isso, o Comitê propôs ao Colegiado a aceitação da celebração do acordo.
Diante do exposto, o Colegiado da CVM acompanhou o entendimento do CTC e deliberou pela aceitação do Termo de Compromisso com Paladin FII Investors (Brazil) LLC e Felipe Souza Miguez.
Acesse o parecer do Comitê de Termo de Compromisso.
5. José Domingos do Prado (na qualidade de ex-sócio e ex-responsável técnico da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes) apresentou proposta de Termo de Compromisso no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM SEI nº 19957.011609/2017-90, instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC).
Após análise do caso, a SNC concluiu pela responsabilização de José Domingos do Prado por infração ao disposto no art. 20 da Instrução CVM 308, ao não observar os itens:
Ao apreciar os aspectos legais, a PFE/CVM concluiu não haver impedimento jurídico para a celebração do acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), o proponente aderiu à contraproposta apresentada pelo CTC de:
Com isso, o Comitê propôs ao Colegiado a aceitação da celebração do acordo.
Ao analisar o caso, o Colegiado da CVM deliberou pelo retorno do processo ao Comitê de Termo de Compromisso para eventual inclusão de novos elementos instrutórios, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Deliberação CVM 390.
Acesse o parecer do Comitê de Termo de Compromisso.
6. David Moise Salama (na qualidade de diretor de relações com investidores da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN) apresentou proposta de Termo de Compromisso no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM SEI nº 19957.000123/2018-15, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP).
Após análise do caso, a SEP propôs a responsabilização de Davi Moise Salama por:
Ao apreciar os aspectos legais, a PFE/CVM concluiu não haver impedimento jurídico para a celebração do acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), o proponente apresentou nova proposta de pagar à CVM o valor de R$ 500.000,00.
O Comitê propôs ao Colegiado a aceitação da celebração do acordo, considerando que o valor seria suficiente para desestimular a prática de condutas semelhantes no mercado.
Diante do exposto, o Colegiado da CVM acompanhou o entendimento do CTC e deliberou pela aceitação do Termo de Compromisso com David Moise Salama.
