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TERMO DE COMPROMISSO
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou, em reunião de 12/4/2022, proposta de Termo de Compromisso do Processo Administrativo (PA) SEI 19957.006367/2021-07, que tem como proponente Alceu Demartini de Albuquerque.
Alceu Demartini de Albuquerque, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores (DRI) da Grendene S.A., apresentou proposta de termo de compromisso para encerrar o PA SEI 19957.006367/2021-07.
A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para a celebração do acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), o proponente se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 170 mil.
O Colegiado acompanhou o CTC e aceitou o acordo com Alceu Demartini de Albuquerque.
O PA SEI 19957.006367/2021-07 foi instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) para apurar suposta negociação com ações ordinárias de emissão da Grendene S.A., entre 10 e 30/6/2021, pouco antes de divulgação de Fato Relevante, em 5/7/2021, versando sobre a celebração de Memorando de Entendimentos Não Vinculante com gestora de recursos, referente à constituição de joint venture no exterior, destinada à distribuição e comercialização dos produtos da Companhia em determinados mercados internacionais (infração, em tese, ao art. 13, caput, da Instrução CVM 358 vigente à época dos fatos).
Acesse o parecer do termo de compromisso.
