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TERMO DE COMPROMISSO
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou, em reunião de 15/3/2022, proposta de Termo de Compromisso do Processo Administrativo (PA) SEI 19957.000786/2021-27, que tem como proponente Gustavo Henrique Santos de Sousa.
Gustavo Henrique Santos de Sousa (na qualidade de Diretor de Relações com Investidores (DRI) da Cielo S.A.) apresentou proposta de termo de compromisso para encerrar o PA SEI 19957.000786/2021-27.
A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para a celebração do acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), o proponente se comprometeu a pagar à CVM, em parcela única, o valor de R$ 85 mil.
O Colegiado acompanhou o CTC e aceitou o acordo com Gustavo Henrique Santos de Sousa.
O PA SEI 19957.000786/2021-27 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a suposta apresentação da relação de endereços de acionistas sem os respectivos nomes (infração, em tese, ao art. 126, §3º, da Lei 6.404/76).
Acesse o parecer do termo de compromisso.
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