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ATIVIDADE SANCIONADORA
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 18/3/2025, analisou proposta de Termo de Compromisso relativa ao Processo Administrativo (PA) 19957.001077/2024-10, apresentada por Felipe Lopes Boff, na qualidade de diretor vice-presidente do Banco Mercantil do Brasil S.A., previamente à possível instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS).
A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para a realização do acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), o proponente se comprometeu a pagar à CVM R$ 300 mil.
Sendo assim, o CTC deliberou pela aceitação do acordo.
O Colegiado da CVM divergiu do parecer do CTC e rejeitou a proposta para celebração de Termo de Compromisso com Felipe Lopes Boff.
O PA 19957.001077/2024-10 foi instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) para apurar suposta irregularidade na operação de compra de ações com possível uso de informação privilegiada (infração, em tese, ao art. 13 da Resolução CVM 44).
Acesse o parecer de termo de compromisso.
