A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) participou ativamente do 14º Seminário Gestão de Investimentos nas EFPC, promovido pela Abrapp, nos dias 28 e 29/5, em São Paulo.
O diretor-superintendente da PREVIC, Ricardo Pena, falou do papel do Estado na regulação e supervisão das EFPC. E disse que uma comunicação malfeita com o participante pode gerar um passivo. O diretor de Normas da PREVIC, Alcinei Cardoso Rodrigues, explicou como será a regulamentação da Resolução CMN 5202/2025, no aspecto da mensuração de impactos ASG (Ambiental, Social e Governança).
Ricardo Pena, diretor-superintendente da PREVIC, destacou que o setor de Previdência Complementar Fechada é privado, “cabendo ao Estado, regular e fiscalizar. A sanção também é uma política pública”, definiu. Ele participou da plenária principal que debateu “O Futuro da Previdência e a Regulação do Setor”, ao lado do diretor-presidente da Abrapp, Devanir Silva, que defendeu o olhar para o mercado de trabalho, a criação de produtos simplificados e o Código de Defesa do Poupador Previdenciário.
Supervisão
Pena falou que a PREVIC não tem como objetivo penalizar dirigente com multas e sanções. “Nosso objetivo é que o sistema funcione com higidez. Queremos uma supervisão cada vez mais preditiva e orientativa. Mas não vamos compactuar com irregularidades; se tiver alguma, seremos até mais severos na aplicação do regime”, alertou, ao se referir ao texto que atualiza o Decreto 4942/2003, que está na Casa Civil da Presidência da República. “O que a gente quer com esse novo regime sancionador é classificar as infrações, dosar as penalidades e oferecer um ambiente de maior segurança para as decisões das EFPC, visando a tomada de risco adequado, que otimize a gestão em prol do plano e dos participantes”, resumiu.
Ao expor sobre a Resolução CMN 5202/2025, que atualiza a regulação dos investimentos dos fundos de pensão, Ricardo Pena disse que o objetivo é melhorar o cardápio de investimentos para permitir maior diversificação nas aplicações. “Existe uma grande concentração atualmente em títulos públicos, pagando em torno de 7% de juros em termos reais que, a médio e longo prazo, pode trazer uma incerteza para o rebalanceamento do portfólio das Entidades”, ponderou, com a visão de que é preciso olhar o futuro e pensar na estratégia dos investimentos, em período de juros menores.
O diretor de Normas da PREVIC, Alcinei Cardoso Rodrigues, apresentou o “Panorama Estratégico para EFPC: Desafios Regulatórios e Oportunidade de Crescimento”. Ele disse que os fundos de pensão fazem gestão de riscos, de ativos e passivos. “Nós [as EFPC] sabemos arrecadar contribuições, capitalizar, sabemos administrar planos previdenciários e gerimos para o longo prazo”, argumentou, destacando que o setor é um “excelente pagador de benefícios, de forma consistente”.
Em referência à Resolução CMN 5202/2025, Alcinei Rodrigues, anunciou que a PREVIC prepara a regulamentação, via consulta pública, na Resolução PREVIC nº 23. Em nova atualização da norma, serão estabelecidos os critérios de avaliação e transparência sobre os impactos ambientais, sociais e de governança da carteira de investimentos dos planos de benefícios. “Será uma construção normativa baseada em diálogo com as EFPC e com as associações representativas do setor: Abrapp, Anapar e APEP para ver as experiências nacionais e internacionais. O objetivo é criar um modelo proporcional, respeitando a segmentação por porte e complexidade, auditável e transparente”, tranquilizou. Ele ressaltou que os critérios ASG são importantes e estão na gestão de riscos. Vão exigir a definição de indicadores, a profissionalização das entidades e dos auditores da PREVIC e, posteriormente, o monitoramento, a supervisão e a fiscalização da autarquia.
Equacionamento
A PREVIC também defende a alteração nas regras de solvência para que os planos de equacionamento possam ser exigidos a partir da situação real de cada plano. Ricardo Pena disse que se o plano não tem problema de liquidez no curto prazo, demonstra capacidade de honrar os compromissos no longo prazo, o plano de equacionamento poderia ser adiado na expectativa de melhoria futura dos indicadores econômicos. “Se tem problemas estruturais, o plano de equacionamento deve ser imediato”, destacou.
O diretor-superintendente voltou a falar sobre a importância da comunicação com o participante. “Tem que ter clareza para comunicar como funciona um plano de previdência. Nós trabalhamos num regime de capitalização, não é um regime estático.” Ele defendeu que as entidades expliquem quando os resultados forem bons, mas também quando forem insatisfatórios, expondo a evolução ao longo do tempo, os altos e baixos do mercado, o que é déficit em relação a prejuízo e que essas flutuações são normais e a rentabilidade pode ser recuperada mais à frente, mediante o trabalho da entidade. “Comunicar é um ato de aproximação com os verdadeiros donos da reserva previdenciária acumulada, que são os participantes e assistidos”, completou.
O diretor de Normas da PREVIC, Alcinei Rodrigues, também informou sobre o processo de modernização da autarquia. “A Diretoria Colegiada revisou 20 manuais internos para o trabalho da fiscalização. Isso quer dizer que a gente está organizando um sistema de indicadores, um sistema parametrizado de fiscalização, institucional, republicana e eficiente”, explicou.
Ao discorrer sobre a Supervisão Baseada em Risco (SBR), o diretor de Normas enfatizou que há uma mudança de conceito. “Você atua de forma preditiva e educativa na governança da Entidade antes de os problemas aparecerem”, completou. Esse é um dos pilares estratégicos da PREVIC que também atua, de forma republicana, garantista, na modernização da fiscalização, na inovação e sustentabilidade.
