DECRETO N° 7.975

(Revogado expressamente pelo Decreto nº 11.982, de 09/03/05 - "DOM" de 10/03/05)

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuiçõese tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei 5.762, de 24 de julhode 1990,

DECRETA:

Art. 1° - Os créditos tributários e fiscais poderãoser pagos parceladamente, desde que obedecidas as normas constantes desteDecreto.

Art. 2° - O crédito tributário e fiscal objeto deparcelamento, compreende o valor dos tributos, das multas moratóriase/ou penais e demais multas aplicadas pelo descumprimento da legislaçãomunicipal, dos juros moratórios e da correção monetária,devidos à data da concessão do benefício.

Art. 3° - Poderá ser parcelado o crédito tributárioe fiscal:

I - inscrito ou não em Dívida Ativa;
II - denunciado espontaneamente pelo contribuinte, quando oriundo detributo cuja modalidade de lançamento seja por homologação.

Parágrafo único - Em se tratando de débito inscritoem Dívida Ativa o parcelamento será deferido ao contribuintea vista do pagamento do depósito inicial constante da “Guia de Recolhimentode Débitos Inscrito em Dívida Ativa”, expedida pelo Departamentode Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda - DDALFA, conformemodelo constante do Anexo I, apro-vado por este Decreto.

Art. 5° - A competência para despachar os pedidos de parcelamentofica atribuída:

I - ao Diretor do Departamento de Rendas Mobiliáriasem se tratando de crédito denunciado  espontaneamente pelocon-tribuinte, quando oriundo de tributo cuja modalidade de lançamentoseja por homologação;
II - ao Diretor do Departamento de  Dívida Ativa e Legislaçãonas demais hipóteses.

Art. 7° - A concessão do parcelamento será condicionadaao recolhimento prévio de importância estabelecida de conformidadecom a Tabela Constante do Anexo II, aprovado por este Decreto.

Art. 8° - O montante a ser parcelado deverá ser expressoem Unidade Fiscal de Referência - UFIR diária ou outro índiceque vier a ser adotado para atualização monetáriados créditos tributários, e será obtido pela divisãode seu valor total expresso em moeda corrente do País, pelo valor da UFIR vigente na data da concessão do parcelamento.

§ 1° - O parcelamento poderá ser concedido em até60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas respeitados os limites estabelecidosna tabela, constante do Anexo II aprovado por este Decreto.

§ 2° - O valor de cada parcela deverá ser expressoem UFIR e será obtido mediante a divisão do montante a serparcelado, expresso em UFIR, pelo número de parcelas.

§ 3° - O valor de cada parcela, para fins de pagamento, seráconvertido em moeda corrente do País pela multiplicaçãodo número de UFIR pelo valor da UFIR vigente na data do pagamento.

§ 4° - O valor de cada parcela será definido de conformidadecom a Tabela constante do Anexo II, aprovado por este De-creto.

Art. 9° - A primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias apósa data da concessão do parcelamento e as demais nos mesmos diasdos meses subsequentes.

Art. 10 - As guias de recolhimento do parcelamento serão expressasem número de UFIR e poderão ser quitadas até a datade seu vencimento em qualquer estabelecimento bancário situado noMunicípio de Belo Horizonte.

Parágrafo único - Após o vencimento, as guias deparcelamento não quitadas perderão a validade.

Art. 11 - O não pagamento de qualquer parcela, por um períodode 60 (sessenta) dias, implicará cancelamento do parcelamento erestauração do valor original das multas eventualmente reduzidasrelativamente às parcelas não pagas.

§ 1° - Em se tratando de crédito já inscritoem Dívida Ativa, proceder-se-á a imediata cobrançajudicial do remanescente.

§ 2° - Em se tratando de crédito cuja cobrançaesteja ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato àação de execução fiscal.

§ 3° - Em se tratando de crédito previsto no incisoII do art. 3°, o órgão competente procederá aolevantamento do saldo remanescente, expedindo o respectivo TVF.

§ 4° - (Revogado expressamente pelo art. 8° do Decreton° 9410, de 07/11/97). 

Art. 12 - (Sem efeito considerando que o parágrafo únicodo art.132 da Lei 5641/89 também tornou-se sem efeito por força do disposto no art.8° da Lei n° 6812, de 29/12/94) 

Art. 13 - ( Revogado expressamente pelo art. 8° do Decreto n°9410, de 07/11/97). 

Art. 14 - O pagamento das parcelas a que se refere este Decreto deveráser efetuado através de desconto automático em conta correntede estabelecimentos bancários.

§ 1° - No ato da entrada do pedido de parcelamento, o contribuinteapresentará, em duas vias, o formulário de “AUTORIZAÇÃOPARA DÉBITO EM CONTA DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTO”.

§ 2° - Na hipótese do contribuinte não possuirconta em nenhum estabelecimento bancário com agência no municípiode Belo Horizonte, o parcelamento poderá ser autorizado mediantea assinatura  de declaração específica pelo contribuinte.

Art. 15 - Poderão também ser objeto de parcelamento oscréditos relativos a preços públicos, aplicando-se-lhesas mesmas regras definidas neste decreto para os créditos tributáriose fiscais inscritos em Dívida Ativa.

Art. 16 - Fica o Secretário Municipal da Fazenda autorizado abaixar normas complementares à execução deste Decreto.

Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário, especialmenteo Decreto n° 7.158, de 17 de março de 1992.

Belo Horizonte, 26 de julho de 1994

Patrus Ananias de Sousa
Prefeito de Belo Horizonte

Luiz Soares Dulci
Secretário Municipal de Governo

Fernando Damata Pimentel
Secretário Municipal da Fazenda

(Efeitos de27/07/04  a 09/03/05