Norma
25/06/1982

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 801 de 30 de Junho de 1982

Estabelece critérios e competência para acordos de pagamento parcelado de débitos do ISS, taxa e outros inscritos na dívida ativa.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 801 de 30 de Junho de 1982

ESTABELECE CRITERIOS E COMPETENCIA PARA CELEBRACAO DE ACORDOS PARA PAGAMENTO PARCELADO DE DEBITOS DO ISS/TAXA E DIVERSOS, INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.