Norma
19/05/1983

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1.216 de 19 de Maio de 1983

Estabelece critérios e delega competência para acordos de pagamento parcelado de débitos inscritos na dívida ativa de tributos municipais.

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1.216 de 19 de Maio de 1983

ESTABELECE CRITERIOS E DELEGA COMPETENCIA PARA CELEBRACAO DE ACORDOS PARA PAGAMENTO PARCELADO DE DEBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, RELATIVOS AOS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DA SF.

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