Legislação

09/11/1984

Legislação

LEI Nº 9.752 de 8 de Novembro de 1984

Concede isenção do ISS e remite débitos tributários.

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CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS; REMITE DEBITOS TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Documento

LEI Nº 10.277 de 8 de Abril de 1987

Documento

LEI Nº 10.360 de 14 de Setembro de 1987

Documento

LEI Nº 9.804 de 27 de Dezembro de 1984

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