DECRETO Nº 37.909 de 23 de Abril de 1999
REGULAMENTA A LEI N. 12752, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O "DIADO PROFISSIONAL DE SERVICOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR".
Legislação
24/04/1999
#236921
24/04/1999
#236921
Legislação
DECRETO Nº 37.909 de 23 de Abril de 1999
Regulamenta a instituição do Dia do Profissional de Servicos de Atendimento ao Consumidor.
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