PORTARIA N 126, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Quais critérios devem ser contemplados no documento de candidatura para o SISBIN?

O documento de candidatura deve relatar as atividades do órgão e as razões do pedido de ingresso, contemplando pelo menos um dos seguintes critérios:I) Produção de conhecimentos de Inteligência úteis aos demais integrantes do SISBIN;II) Disponibilidade de dados relevantes aos demais;III) Uso de conhecimentos ou dados do SISBIN para aprimorar a execução de suas atribuições legais, com benefícios para o Estado.

O que pode fazer um órgão cuja candidatura ao SISBIN foi rejeitada?

O órgão pode apresentar recurso escrito à comissão de avaliação no prazo de 15 dias. A comissão terá mais 15 dias para avaliar a argumentação e manter ou reformar o parecer. O recurso e o parecer revisado são enviados aos membros do CONSISBIN para nova deliberação.

O que acontece após a elaboração do parecer pela comissão de avaliação do SISBIN?

O parecer é enviado aos membros do CONSISBIN para deliberação em reunião do Conselho, que pode propor alterações ao documento. O CONSISBIN vota pela aprovação ou rejeição do parecer, com o Ministro de Estado Chefe do GSI/PR tendo o voto de desempate, se necessário.

O que deve ser explicitado no documento de candidatura ao SISBIN?

O documento deve explicitar:1. A unidade ou fração do órgão responsável pela interface com o SISBIN e suas atribuições;2. O contingente de profissionais capacitados em cursos de Inteligência e como o órgão pretende desenvolver a capacitação dos servidores;3. Normas e programas de segurança corporativa compatíveis com o tratamento de informação sigilosa e documentação classificada, ou como pretende implantá-las.

O que é necessário para um órgão ingressar no Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN)?

O órgão interessado deve enviar um pedido formal de ingresso ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), acompanhado de um documento de candidatura. O pedido deve ser encaminhado por meio de aviso ministerial ou documento equivalente, dirigido ao Ministro de Estado Chefe do GSI/PR.

Como é comunicada a decisão sobre a candidatura ao SISBIN?

A decisão é comunicada formalmente pela secretaria do CONSISBIN ao órgão solicitante, que terá acesso ao parecer da comissão.

Quais são as responsabilidades da comissão de avaliação do SISBIN?

A comissão deve:1. Elaborar um parecer no prazo de 30 dias, avaliando se o órgão postulante atende aos requisitos necessários;2. Convidar representantes do órgão postulante para exposição presencial, se necessário;3. Examinar aspectos como instalações, pessoal especializado e estrutura de TI, podendo propor visitas técnicas e solicitar informações adicionais.

Como é feita a avaliação da candidatura ao SISBIN?

A avaliação é realizada pelo GSI/PR, por meio da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), que apresenta o pedido em reunião do Conselho Consultivo do SISBIN (CONSISBIN). Uma comissão de avaliação, composta por três membros de órgãos do CONSISBIN, elabora um parecer sobre o pedido.

Como são escolhidos os membros da comissão de avaliação do SISBIN?

Os membros são escolhidos por:1. Manifestação voluntária de interesse aprovada na plenária do CONSISBIN;2. Sorteio entre os presentes que manifestarem interesse, em caso de não haver consenso;3. Sorteio entre todos os órgãos do CONSISBIN, caso não haja manifestações voluntárias. Apenas um representante de cada órgão pode participar do sorteio.

Qual é o papel da ABIN na avaliação das candidaturas ao SISBIN?

A ABIN apoia as comissões de avaliação, provendo suporte e dando o encaminhamento necessário aos trabalhos.