🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
24/10/2018
#154617
Norma
RESOLUÇÃO Nº 78, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
Inclui código tarifário para vacina contra Hepatite A com alíquota zero e quota específica.
Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista as deliberações de sua 159ª reunião, realizada em 29 de agosto de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o disposto na Diretriz da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM no59 de 12 de outubro de 2018, e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolveu,ad referendumdo Conselho de Ministros:
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR ad referendumArt. 1º Fica incluído no anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, o código 3002.20.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme o anexo desta resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Comitê Executivo de Gestão
ANEXO
NCM | Descrição | Alíquota | Quota | Prazo | Início | Resolução |
3002.20.29 | Ex 002 - Contra a Hepatite A | 0% | 4.500.000 doses | 12 meses | 24/10/2018 | 78/2018 |
NCM
Descrição
Alíquota
Quota
Prazo
Início
Resolução
NCM
NCM
Descrição
Descrição
Alíquota
Alíquota
Quota
Quota
Prazo
Prazo
Início
Início
Resolução
Resolução
3002.20.29
Ex 002 - Contra a Hepatite A
0%
4.500.000 doses
12 meses
24/10/2018
78/2018
3002.20.29
3002.20.29
Ex 002 - Contra a Hepatite A
Ex 002 - Contra a Hepatite A
0%
0%
4.500.000 doses
4.500.000 doses
12 meses
12 meses
24/10/2018
24/10/2018
78/2018
78/2018
Perguntas e respostas
O que significa 'ad referendum' do Conselho de Ministros?
'Ad referendum' do Conselho de Ministros significa que a decisão foi tomada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior e está sujeita à aprovação posterior pelo Conselho de Ministros.
O que foi alterado pela resolução mencionada?
A resolução incluiu o código 3002.20.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul no anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.
Qual é a resolução que oficializa a inclusão do código 3002.20.29?
A resolução que oficializa a inclusão do código 3002.20.29 é a Resolução nº 78/2018.
Qual é a quota estabelecida para o código 3002.20.29?
A quota estabelecida para o código 3002.20.29 é de 4.500.000 doses.
Qual é o prazo de vigência da quota para o código 3002.20.29?
O prazo de vigência da quota para o código 3002.20.29 é de 12 meses.
O que é a Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018?
A Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, é um documento que estabelece diretrizes e regulamentações específicas no âmbito do comércio exterior, conforme determinado pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
Quando a resolução que altera o anexo da Resolução nº 64 entrou em vigor?
A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de outubro de 2018.
Qual é a alíquota aplicada ao código 3002.20.29?
A alíquota aplicada ao código 3002.20.29 é de 0%.
Qual é a descrição do código 3002.20.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul?
O código 3002.20.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul refere-se ao item 'Ex 002 - Contra a Hepatite A'.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
