PORTARIA Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 Autorizar previamente as despesas com diárias e passagens no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República nos casos dispostos no incisos I a VI do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe f...
Norma
16/01/2020
#258632
Norma
PORTARIA Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2020
PORTARIA Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 Autorizar previamente as despesas com diárias e passagens no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República nos casos dispostos no incisos I a VI do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe f...
Perguntas e respostas
Qual artigo da Constituição é citado como conferindo atribuições ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional?
O artigo citado é o art. 87 da Constituição.
Qual Portaria foi revogada pela nova Portaria?
A Portaria que foi revogada é a Portaria GSI-PR nº 65, de 1º de julho de 2019.
Quem é o responsável pela autorização das despesas mencionadas na Portaria?
O responsável pela autorização das despesas é o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Quais são os tipos de viagem que necessitam de autorização prévia conforme a Portaria?
As viagens que necessitam de autorização prévia são:I - do Destacamento Precursor;II - do Escalão Avançado;III - Presidencial;IV - do Vice-Presidente da República;V - das equipes de segurança dos familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;VI - das equipes de segurança dos titulares dos órgãos integrantes da Presidência da República.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que autoriza a Portaria mencionada no texto?
A Portaria autoriza previamente as despesas com diárias e passagens no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para casos específicos dispostos nos incisos I a VI do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
Qual Lei é mencionada no texto e qual é a sua data?
A Lei mencionada é a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019.
Qual Decreto é mencionado como base para a autorização das despesas?
O Decreto mencionado como base para a autorização das despesas é o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
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