PORTARIA Nº 38, DE 19 DE MAIO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 37 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no inciso III do art. 70 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, n...
Norma
20/05/2020
#258264
Norma
PORTARIA Nº 38, DE 19 DE MAIO DE 2020
PORTARIA Nº 38, DE 19 DE MAIO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 37 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no inciso III do art. 70 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, n...
Perguntas e respostas
Quais dispositivos legais são mencionados como base para as atribuições do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
São mencionados o inciso IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso I do art. 37 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o inciso III do art. 70 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, o inciso V do art. 10 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, combinado com o inciso I do art. 3º do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Norma Complementar nº 01, de 27 de junho de 2013, e a Instrução Normativa nº 02 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, de 5 de fevereiro de 2013.
Quem é responsável pela homologação da Habilitação de Segurança da Controladoria-Geral da União como Órgão de Registro Nível 1?
O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Qual é a função da Controladoria-Geral da União conforme mencionada?
A Controladoria-Geral da União foi homologada como Órgão de Registro Nível 1 para o tratamento de informações classificadas.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual órgão concedeu a habilitação de segurança à Controladoria-Geral da União?
A habilitação de segurança foi concedida pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
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