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Norma
28/01/2025
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 692, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Altera anexos da Resolução Gecex 272 para atualizar NCM e alíquotas do imposto de importação conforme o Sistema Harmonizado 2022.
Perguntas e respostas
Qual é o objetivo principal da Resolução Gecex mencionada?
O objetivo principal da Resolução Gecex mencionada é atualizar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) em conformidade com as modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O que é a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, é uma norma que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países do Mercosul para facilitar o comércio internacional e as políticas tarifárias.
Quando a nova resolução entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor em 30 de janeiro de 2025.
Qual é a vigência da alíquota de imposto de importação para o produto 'Bogies'?
A alíquota de 25% para o produto 'Bogies' entra em vigor em 30 de janeiro de 2025 e é válida até 29 de janeiro de 2027.
O que é o Sistema Harmonizado (SH)?
O Sistema Harmonizado (SH) é um sistema internacional de nomenclatura para a classificação de produtos, utilizado para tarifas alfandegárias e para coleta de dados estatísticos de comércio exterior.
Quais artigos da Resolução mencionada foram alterados ou revogados?
Os Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, foram alterados. Produtos específicos foram excluídos conforme consta no Anexo I, e a alíquota do imposto de importação de um produto foi alterada conforme consta no Anexo II da nova resolução.
Quem tem a atribuição de alterar a NCM e a TEC no Brasil?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior tem a atribuição de alterar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) no Brasil.
Quais decisões do Conselho do Mercado Comum do Mercosul são consideradas na nova resolução?
As decisões nº 08/21 e nº 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul são consideradas na nova resolução.
Qual a nova alíquota do imposto de importação para o produto 'Bogies'?
A nova alíquota do imposto de importação para o produto 'Bogies' é de 25%.
O que são 'Anexos' em uma resolução?
'Anexos' em uma resolução são documentos complementares que contêm detalhes específicos, como listas de produtos, alíquotas de impostos, descrições detalhadas e outras informações adicionais que complementam o texto principal da resolução.
Quando ocorreu a 222ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
A 222ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior ocorreu em 23 de janeiro de 2025.
Qual produto específico teve a alíquota de imposto de importação alterada na nova resolução?
O produto específico que teve a alíquota de imposto de importação alterada na nova resolução é o que possui a classificação NCM 8607.11.10, referente aos 'Bogies'.
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