Norma
21/05/2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 732, DE 20 DE MAIO DE 2025

Altera anexos da Resolução Gecex 272 para atualizar códigos da NCM e alíquotas da TEC conforme o Sistema Harmonizado 2022.

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Perguntas e respostas

O que estabelece o Anexo I da Resolução Gecex nº 732, de 20 de maio de 2025?
O Anexo I da Resolução Gecex nº 732, de 20 de maio de 2025, contém a lista dos 925 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que foram excluídos dos Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.Este anexo detalha cada um dos códigos NCM afetados pela exclusão. Alguns exemplos de códigos NCM listados como excluídos são 7308.10.00, 8430.61.00, 8452.30.00, 8473.30.19 e 8529.90.50, entre muitos outros.
Qual foi o efeito do Artigo 2º da Resolução Gecex nº 732, de 20 de maio de 2025?
O Artigo 2º da Resolução Gecex nº 732, de 20 de maio de 2025, estabeleceu a alteração das alíquotas de importação de determinados produtos.Essas alterações são aplicadas ao Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e as novas alíquotas estão especificadas no Anexo II da própria Resolução Gecex nº 732/2025.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias adotado pelos países membros do Mercosul.Ela é utilizada para identificar produtos em transações comerciais e para a aplicação de tarifas e outras regulamentações. A NCM é adaptada com base nas modificações do Sistema Harmonizado.
Quando a Resolução Gecex nº 732, de 20 de maio de 2025, entrou em vigor?
A Resolução Gecex nº 732, de 20 de maio de 2025, entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 20 de maio de 2025.
Qual foi o efeito do Artigo 1º da Resolução Gecex nº 732, de 20 de maio de 2025?
O Artigo 1º da Resolução Gecex nº 732, de 20 de maio de 2025, determinou a exclusão de 925 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) dos Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.A lista completa dos códigos NCM excluídos está detalhada no Anexo I da Resolução Gecex nº 732/2025.
O que estabelece o Anexo II da Resolução Gecex nº 732, de 20 de maio de 2025?
O Anexo II da Resolução Gecex nº 732, de 20 de maio de 2025, detalha as alterações nas alíquotas de produtos que constam no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.O conteúdo específico deste anexo, com a lista dos produtos e suas respectivas novas alíquotas, não foi integralmente fornecido no material de referência disponível, mas é parte integrante da Resolução Gecex nº 732/2025.
Qual é a base legal para as ações do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) referentes à Resolução Gecex nº 732/2025?
As ações do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) que resultaram na Resolução Gecex nº 732, de 20 de maio de 2025, são fundamentadas no artigo 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.Adicionalmente, a resolução considera o disposto nas Decisões nº 08/21, 08/22 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, bem como as deliberações da 225ª Reunião Ordinária do próprio Comitê, ocorrida em 19 de maio de 2025.
O que é o Sistema Harmonizado (SH) e o que significa a referência SH-2022?
O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, comumente conhecido como Sistema Harmonizado (SH), é uma nomenclatura internacional de produtos.Desenvolvido pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), o SH é utilizado globalmente para classificar mercadorias em transações comerciais internacionais, facilitando o comércio e a aplicação de tarifas.A referência SH-2022 indica a versão do Sistema Harmonizado que contém as atualizações e modificações na classificação de produtos que foram implementadas a partir de 2022. As normativas como a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) são ajustadas para se alinharem a essas atualizações do SH.
O que é a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, é uma normativa que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é o conjunto de alíquotas de importação aplicadas pelos países membros do Mercosul a produtos provenientes de países fora do bloco econômico.Sua alteração pode ocorrer para adaptação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) às modificações do Sistema Harmonizado, como indicado em resoluções como a Gecex nº 732/2025.
Qual é o objetivo da Resolução Gecex nº 732, de 20 de maio de 2025?
A Resolução Gecex nº 732, de 20 de maio de 2025, tem como objetivo alterar os Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.Essas alterações visam adaptar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) às modificações do Sistema Harmonizado, especificamente a versão SH-2022.
Quem é o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex)?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) é um órgão colegiado que possui atribuições para deliberar sobre matérias de comércio exterior no Brasil.Entre suas competências, está a de promover alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tarifa Externa Comum (TEC), conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que define suas funções nos incisos IV e V do artigo 6º.
O que foi deliberado na 225ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), ocorrida em 19 de maio de 2025?
Na 225ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), ocorrida em 19 de maio de 2025, foram tomadas deliberações que culminaram na edição da Resolução Gecex nº 732/2025.Esta resolução implementou alterações nos Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272/2021, que são relacionados à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e à Tarifa Externa Comum (TEC), para adaptá-las às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O que são as Decisões nº 08/21, 08/22 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul?
As Decisões nº 08/21, 08/22 e 12/23 são normativas emitidas pelo Conselho do Mercado Comum do Mercosul.Elas servem como diretrizes e base para deliberações e resoluções de órgãos como o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex). Por exemplo, foram consideradas na elaboração da Resolução Gecex nº 732, de 20 de maio de 2025, que trata de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul e na Tarifa Externa Comum.

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