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Norma
29/05/2025
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 736, DE 28 DE MAIO DE 2025
Altera anexos da Resolução Gecex 272 para atualizar NCM e TEC conforme o Sistema Harmonizado 2022, incluindo e excluindo produtos e ajustando quotas de importação.
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Perguntas e respostas
Como as alocações de quotas realizadas com base na Resolução Gecex nº 530/2023 são consideradas na resolução de 28 de maio de 2025?
O Art. 6º da resolução de 28 de maio de 2025 estabelece que, para efeito de cômputo da quota de importação do produto NCM 4002.99.90 Ex 001 (detalhado no Anexo II da resolução de 28/05/2025), devem ser computadas as alocações já realizadas pela Secretaria de Comércio Exterior com base na Resolução Gecex nº 530, de 30 de outubro de 2023.
Quais produtos foram excluídos dos Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272/2021 pela resolução de 28 de maio de 2025?
Conforme o Art. 3º e o Anexo III da resolução de 28 de maio de 2025, os seguintes produtos foram excluídos dos Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272/2021:1. NCM 8471.50.20: Unidades de processamento de média capacidade, com especificações sobre unidades de entrada/saída, memória, conectores de expansão e valor FOB (entre US$ 12.500,00 e US$ 46.000,00 por unidade).2. NCM 8471.50.40: Unidades de processamento de muito grande capacidade, com especificações sobre unidades de entrada/saída, memória (interna ou em módulos separados) e valor FOB (superior a US$ 100.000,00 por unidade).3. NCM 8471.70.40: Unidades de memória de estado sólido (SSD - Solid-State Drive).4. NCM 8471.70.90: Outras unidades de memória, incluídas as combinações de unidades de, pelo menos, dois dos itens precedentes.
Qual é a alíquota e vigência para grupos geradores de energia eólica (NCM 8502.31.00) conforme a resolução de 28 de maio de 2025?
A resolução de 28 de maio de 2025 estabelece duas alíquotas distintas para os grupos geradores de energia eólica, classificados na NCM 8502.31.00:1. Uma alíquota de 20%, com início de vigência em 29/05/2025 e término da vigência em 31/12/2025. Não há quota especificada para este período.2. Uma alíquota de 25%, com início de vigência em 01/01/2026. O término da vigência para esta alíquota não foi especificado, e também não há quota indicada.
Quando a resolução do Gecex de 28 de maio de 2025 entra em vigor?
Conforme o Art. 7º, a resolução de 28 de maio de 2025 entra em vigor na data de sua publicação. A data de publicação indicada no documento é 28/05/2025.
Houve alteração na quota para o produto NCM 4002.99.90 Ex 001 por meio da resolução de 28 de maio de 2025?
Sim, o Art. 2º da resolução de 28 de maio de 2025 altera a quota estabelecida para o Ex 001 da NCM 4002.99.90 no Anexo V da Resolução Gecex nº 272/2021. Conforme o Anexo II da resolução de 28/05/2025, a nova quota para este produto (Borracha sintética tribloco de estireno-butadieno-estireno (SBS), com especificações detalhadas) é de 4.000 toneladas. A alíquota permanece 0%, com vigência de 01/12/2023 a 01/12/2025.
Quais são as condições de importação para o produto NCM 3004.90.49 Ex 004 (contendo omaveloxolona) conforme a resolução de 28 de maio de 2025?
Para o produto classificado na NCM 3004.90.49 Ex 004, descrito como "Contendo omaveloxolona", a resolução de 28 de maio de 2025 determina uma alíquota de importação de 0%. Não há quota especificada para este item. O início da vigência dessas condições é 29/05/2025, e o término da vigência não foi especificado.
Quais produtos foram incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272/2021 pela resolução de 28 de maio de 2025?
Conforme o Anexo I da resolução de 28 de maio de 2025, foram incluídos os seguintes produtos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272/2021:1. NCM 3004.90.79, Ex 056: Contendo inclisirana sódica, com alíquota de 0%, sem quota especificada, com início de vigência em 29/05/2025 e término de vigência não especificado.2. NCM 3004.90.49, Ex 004: Contendo omaveloxolona, com alíquota de 0%, sem quota especificada, com início de vigência em 29/05/2025 e término de vigência não especificado.3. NCM 3206.11.10, Ex 001: Pigmento do tipo rutilo, com especificações detalhadas de composição e propriedades, destinado a papéis base para laminados decorativos melamínicos, com alíquota de 0%, quota de 4.836 toneladas, com início de vigência em 29/05/2025 e término da vigência em 28/11/2025.4. NCM 0303.53.00: Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) e anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus), com alíquota de 0%, quota de 120.000 toneladas, com início de vigência em 01/07/2025 e término da vigência em 30/06/2026.
Quais são as condições de importação para o produto NCM 0303.53.00 (Sardinhas e anchoveta) conforme a resolução de 28 de maio de 2025?
Para o produto classificado na NCM 0303.53.00, descrito como "Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus)", a resolução de 28 de maio de 2025 estabelece uma alíquota de importação de 0%. A quota para este produto é de 120.000 toneladas. O período de vigência para estas condições é de 01/07/2025 a 30/06/2026.
Quem é responsável por estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas na resolução de 28 de maio de 2025?
De acordo com o Art. 5º da resolução de 28 de maio de 2025, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará uma norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas na referida resolução.
Qual é o objetivo da resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) publicada em 28 de maio de 2025?
A resolução tem como objetivo alterar os Anexos II, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. Essas alterações visam adaptar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Quais são as condições de importação para o produto NCM 3206.11.10 Ex 001 (pigmento do tipo rutilo) conforme a resolução de 28 de maio de 2025?
O produto NCM 3206.11.10 Ex 001 é descrito como "Pigmento do tipo rutilo, com um teor, em peso, de dióxido de titânio igual ou superior a 82% e inferior ou igual a 94%, com tratamento de superfície, com um teor, em peso, de pentóxido de difósforo (P2O5) igual ou superior a 1,2%, de sílica (SiO2) inferior ou igual a 0,4% e de óxido de zircônio (ZrO2) inferior ou igual 0,1%, com um ponto isoelétrico (pH) igual ou superior a 6,5 e menor ou igual a 8,1, destinado especificamente a papéis base utilizados na fabricação de laminados decorativos melamínicos".Conforme a resolução de 28 de maio de 2025, este produto tem uma alíquota de importação de 0%, com uma quota de 4.836 toneladas. O período de vigência para estas condições é de 29/05/2025 a 28/11/2025.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias adotado pelos países do Mercosul. A resolução de 28 de maio de 2025 promove alterações nesta nomenclatura para adaptá-la ao Sistema Harmonizado (SH-2022). Informações mais detalhadas sobre a estrutura e funcionamento da NCM não estão presentes no conteúdo original.
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é um conjunto de alíquotas de importação aplicadas pelos países membros do Mercosul a produtos provenientes de fora do bloco. A resolução de 28 de maio de 2025 realiza alterações na TEC como parte da adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Outros detalhes sobre a TEC não são fornecidos.
O que é o Sistema Harmonizado (SH-2022)?
O Sistema Harmonizado (SH-2022) refere-se a uma atualização do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, uma nomenclatura internacional para a classificação de produtos. A resolução de 28 de maio de 2025 visa adaptar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) a estas modificações do SH-2022.
Quais alterações foram feitas no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272/2021 pela resolução de 28 de maio de 2025?
O Anexo IV da resolução de 28 de maio de 2025 detalha as alterações para produtos no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272/2021. As alterações são:1. NCM 8502.31.00 (De energia eólica): - Alíquota de 20% com início de vigência em 29/05/2025 e término em 31/12/2025, sem quota especificada. - Alíquota de 25% com início de vigência em 01/01/2026 e término não especificado, sem quota especificada.2. NCM 9022.19.99, Ex 001: Aparelhos de raios X para inspeção corporal, com tensão ≤ 180 kV e até dois geradores. Alíquota de 25%, sem quota, início de vigência em 29/05/2025, término não especificado.3. NCM 9022.19.99, Ex 002: Aparelhos de raios X para inspeção de bagagens, volumes e cargas (exceto subitem 902219.91), tensão ≤ 320 kV, capacidade de carga até 5000 kg. Alíquota de 25%, sem quota, início de vigência em 29/05/2025, término não especificado.4. NCM 9022.19.99, Ex 003: Aparelhos de raios X com acelerador de elétrons (energia do feixe ≤ 9.0 MeV) para inspeção de veículos. Alíquota de 25%, sem quota, início de vigência em 29/05/2025, término não especificado.
Quais são as condições de importação para o produto NCM 3004.90.79 Ex 056 (contendo inclisirana sódica) conforme a resolução de 28 de maio de 2025?
Para o produto classificado na NCM 3004.90.79 Ex 056, descrito como "Contendo inclisirana sódica", a resolução de 28 de maio de 2025 estabelece uma alíquota de importação de 0%. Não há quota especificada para este produto. O início da vigência dessas condições é 29/05/2025, e o término da vigência não foi especificado.
Quais normativas e deliberações embasaram a resolução do Gecex de 28 de maio de 2025?
A resolução de 28 de maio de 2025 foi embasada nas Decisões nº 58/10, 08/21, 11/21, 08/22 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul. Além disso, considerou as deliberações da 225ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, ocorrida em 19 de maio de 2025.
Temas
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