RESOLUÇÃO GECEX Nº 776, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 227ª Reunião Ordinária, ocorrida em 24 de julho de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados no Anexo desta Resolução.

Art. 2º A quota de importação para os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul 7216.32.00 e 7216.33.00, será concedida nos subperíodos especificados no Anexo desta Resolução.

Parágrafo único. O saldo remanescente da quota, não utilizado em cada subperíodo, bem como os estornos decorrentes de cancelamentos e substituições de licenças de importação, apurados na data final de cada subperíodo, não serão somados à quota do subperíodo subsequente.

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex) editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas estabelecidas aos produtos elencados no Anexo.

Parágrafo único. A Secex monitorará as importações dos códigos NCM 7216.32.00 e 7216.33.00, constantes no Anexo desta Resolução, inclusive no que se refere ao aproveitamento das quotas ora concedidas, de modo a garantir a eficácia das medidas aplicadas.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê

ANEXO

NCM

Nº Ex

Descrição

Alíquota (%)

Quota

Unidade Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

7216.32.00

-

--Perfis em I

25

-

-

22/08/2025

23/06/2026

10,8

17.121.213

Kg

22/08/2025

21/12/2025

10,8

17.121.213

Kg

22/12/2025

21/04/2026

10,8

8.560.608

Kg

22/04/2026

23/06/2026

7216.33.00

-

--Perfis em H

25

-

-

22/08/2025

23/06/2026

10,8

4.201.769

Kg

22/08/2025

21/12/2025

10,8

4.201.769

Kg

22/12/2025

21/04/2026

10,8

2.100.885

Kg

22/04/2026

23/06/2026

NCM

Nº Ex

Descrição

Alíquota (%)

Quota

Unidade Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

NCM

NCM

Nº Ex

Nº Ex

Descrição

Descrição

Alíquota (%)

Alíquota (%)

Quota

Quota

Unidade Quota

Unidade Quota

Início da Vigência

Início da Vigência

Término da Vigência

Término da Vigência

7216.32.00

-

--Perfis em I

25

-

-

22/08/2025

23/06/2026

7216.32.00

7216.32.00

-

-

--Perfis em I

--Perfis em I

25

25

-

-

-

-

22/08/2025

22/08/2025

23/06/2026

23/06/2026

10,8

17.121.213

Kg

22/08/2025

21/12/2025

10,8

10,8

17.121.213

17.121.213

Kg

Kg

22/08/2025

22/08/2025

21/12/2025

21/12/2025

10,8

17.121.213

Kg

22/12/2025

21/04/2026

10,8

10,8

17.121.213

17.121.213

Kg

Kg

22/12/2025

22/12/2025

21/04/2026

21/04/2026

10,8

8.560.608

Kg

22/04/2026

23/06/2026

10,8

10,8

8.560.608

8.560.608

Kg

Kg

22/04/2026

22/04/2026

23/06/2026

23/06/2026

7216.33.00

-

--Perfis em H

25

-

-

22/08/2025

23/06/2026

7216.33.00

7216.33.00

-

-

--Perfis em H

--Perfis em H

25

25

-

-

-

-

22/08/2025

22/08/2025

23/06/2026

23/06/2026

10,8

4.201.769

Kg

22/08/2025

21/12/2025

10,8

10,8

4.201.769

4.201.769

Kg

Kg

22/08/2025

22/08/2025

21/12/2025

21/12/2025

10,8

4.201.769

Kg

22/12/2025

21/04/2026

10,8

10,8

4.201.769

4.201.769

Kg

Kg

22/12/2025

22/12/2025

21/04/2026

21/04/2026

10,8

2.100.885

Kg

22/04/2026

23/06/2026

10,8

10,8

2.100.885

2.100.885

Kg

Kg

22/04/2026

22/04/2026

23/06/2026

23/06/2026