RESOLUÇÃO CNSIC Nº 8, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Sim, é permitida a participação de convidados nas reuniões, sem direito a voto. Podem ser convidados especialistas de órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, bem como de instituições privadas, incluindo organizações não governamentais.A participação desses convidados deve ser justificada pela pauta da reunião, levando em conta a especificidade do tema e a especialização do convidado para contribuir com os estudos.

Para o Grupo de Trabalho Temático da área prioritária de Águas, foram convidadas a participar, em caráter permanente, com direito a voz mas sem direito a voto, as seguintes instituições:• Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento;• Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto;• Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento;• Comitê Brasileiro de Barragens.

A finalidade dos Grupos de Trabalho Temático (GTTs) varia conforme o setor ou a área de atuação. De acordo com a Resolução CNSIC Nº 8/2025, os objetivos são:• Energia Elétrica: Elaborar um diagnóstico nacional de segurança do setor.• Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis: Elaborar e aplicar um questionário para avaliação de riscos das infraestruturas críticas do setor.• Transportes Terrestres: Elaborar um relatório de interdependência do setor.• Biossegurança e Bioproteção: Realizar a avaliação de riscos das infraestruturas críticas do setor.• Governo Digital: Consolidar a lista priorizada de infraestruturas críticas identificadas do setor.• Águas, Defesa, Finanças, Transportes Aquaviários, Transporte Aéreo e Comunicações: Elaborar um relatório de acompanhamento da respectiva área ou setor.

Para o Grupo de Trabalho Temático da área prioritária de Comunicações, foram convidados a participar, em caráter permanente, com direito a voz mas sem direito a voto, os seguintes órgãos e entidades:• Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão;• Associação Brasileira de Rádio e Televisão;• Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal.

Não. A participação nos Grupos de Trabalho Temático é considerada uma prestação de serviço público relevante e não é remunerada.

A Resolução CNSIC Nº 8, de 17 de setembro de 2025, instituiu os seguintes Grupos de Trabalho Temático (GTTs) de Segurança de Infraestruturas Críticas:Área de Energia:• Setor de Energia Elétrica;• Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.Área de Transportes:• Setor de Transportes Terrestres;• Setor de Transportes Aquaviários;• Setor de Transporte Aéreo.Outras áreas prioritárias:• Setor de Biossegurança e Bioproteção;• Setor de Governo Digital;• Área de Águas;• Setor de Defesa;• Setor de Finanças;• Área de Comunicações.

A Resolução CNSIC Nº 8, de 17 de setembro de 2025, tem como objetivo instituir os Grupos de Trabalho Temático de Segurança de Infraestruturas Críticas. A medida foi tomada pelo Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas com base nas atribuições conferidas pela Portaria Interministerial GSIPR/MAPA/MCID/MCTI/MD/MF/MGI/MIDR/MJSP/MS nº 4, de 21 de novembro de 2024, e pela Resolução CNSIC nº 1, de 6 de fevereiro de 2025.

As atividades dos Grupos de Trabalho Temático devem ser concluídas no prazo de até um ano. Esse período começa a contar a partir da data de publicação do ato que designa os representantes de cada órgão ou entidade participante.Ao final desse prazo, cada grupo deve apresentar seu respectivo produto (diagnóstico, relatório, etc.) ao Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

A coordenação da maioria dos Grupos de Trabalho Temático é responsabilidade do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.A exceção é o GTT do Setor de Governo Digital, que é coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com o Gabinete de Segurança Institucional atuando na coordenação adjunta.

As reuniões são convocadas pelo coordenador de cada grupo. O quórum para a realização de uma reunião é de maioria absoluta dos membros, e as aprovações ocorrem por maioria simples.A frequência mínima das reuniões em um período de um ano é de:• Seis reuniões para os GTTs de Energia Elétrica; Petróleo, Gás e Biocombustíveis; Transportes Terrestres; Biossegurança e Bioproteção; e Governo Digital.• Duas reuniões para os GTTs de Águas; Defesa; Finanças; Transportes Aquaviários; Transporte Aéreo; e Comunicações.Membros no Distrito Federal podem se reunir presencialmente ou por videoconferência, enquanto os de outros estados participam por videoconferência.

Sim. A Resolução CNSIC Nº 8, de 17 de setembro de 2025, revogou expressamente a Resolução CNSIC nº 5, de 10 de setembro de 2025, que havia sido publicada no Diário Oficial da União nº 173, de 11 de setembro de 2025.

Os representantes de cada órgão ou entidade que compõe os Grupos de Trabalho Temático são indicados pelos titulares de suas respectivas instituições. A designação oficial é formalizada por meio de um ato do Presidente do Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.Cada membro titular possui um suplente para substituí-lo em suas ausências. Em situações excepcionais, e devido à especialização necessária, um órgão pode indicar mais de um titular ou suplente, embora mantenha o direito a um único voto.