Norma
04/08/2022
#218252

Resolução CGPAR n.º 38, de 4 de agosto de 2022

Define as atribuições das empresas estatais federais na supervisão e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar que patrocinam.

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Titulo: Resolução CGPAR n.º 38, de 4 de agosto de 2022
Numero: 38, de 4 de agosto de 2022
Ementa: Dispõe sobre as atribuições das empresas estatais federais, na condição de patrocinadoras de planos de benefícios previdenciários, na supervisão e fiscalização sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.

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