🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
30/07/1970
Norma
Parecer Normativo CST nº 209, de 30 de julho de 1970
Define a contabilização e tributação de imóveis doados incorporados ao ativo imobilizado de pessoa jurídica.
Perguntas e respostas
Quais são as correlações dos artigos dos Regulamentos do Imposto de Renda mencionados?
As correlações dos artigos dos Regulamentos do Imposto de Renda são:
- RIR 66: Art. 153
- RIR 94: Art. 193 e § 2º
- RIR 99: Art. 247
- RIR 66: Art. 191
- RIR 94: Art. 396
- RIR 99: Revogado
O que estabelece o artigo 153 do Regulamento do Imposto de Renda vigente?
O artigo 153 estabelece que o lucro real e o lucro operacional da empresa devem ser acrescidos ou diminuídos dos resultados líquidos de transações eventuais, conforme a Lei nº 4.506, art. 37, § 2º.
Qual é a importância de refletir fielmente as alterações patrimoniais na contabilidade?
A contabilização fiel das alterações patrimoniais é crucial para que o balanço da empresa exprima os exatos valores do patrimônio, proporcionando uma base objetiva para avaliar a situação econômico-financeira do empreendimento.
Como devem ser demonstrados os resultados líquidos de transações eventuais?
Os resultados líquidos de transações eventuais devem ser demonstrados pela escrituração da empresa, feita de acordo com as prescrições legais, destacadamente do lucro operacional, conforme o artigo 191 do Regulamento do Imposto de Renda.
Como deve ser contabilizado um imóvel adquirido por doação?
Um imóvel adquirido por doação deve ser contabilizado pelo valor arbitrado para efeitos fiscais, aceito pelo fisco estadual, e não por um valor simbólico como Cr$ 1,00 (um cruzeiro).
Como deve ser tratado o acréscimo de um bem ao ativo imobilizado da empresa?
O acréscimo de um bem ao ativo imobilizado da empresa deve ser considerado um acréscimo no resultado positivo das transformações realizadas no exercício em que a operação se realizou, integrando o valor do lucro real tributável.
Qual é o fundamento legal atual para o parecer mencionado?
O fundamento legal atual para o parecer mencionado é o artigo 443, caput, do RIR/1999 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII).
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
