Revogada Norma
18/09/1980
#254102

Instrução Normativa SRF nº 94, de 9 de setembro de 1980

Dispõe sobre a "LICENÇA DE LIVRE TRÂNSITO" no tráfego fronteiriço de veículos.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre a "LICENÇA DE LIVRE TRÂNSITO" no tráfego fronteiriço de veículos.

O Secretário da Receita Federal no uso de suas atribuições e tendo em vista:
a) desobstruir o tráfego de veículos pelos pontos de fronteira alfandegados, e com isso propiciar melhores condições para o fluxo comercial e turístico com os países limítrofes;
b) o Programa Nacional de Desburocratização instituído pelo Decreto N.° 83.740/79,
RESOLVE:
Não se exigirá a "LICENÇA DE LIVRE TRÂNSITO", prevista no item 99 da IN-SRF n.° 4, de 12/9/69, para os veículos a que se refere o item 97 daquele ato, desde que haja reciprocidade de tratamento por parte das autoridades competentes dos países limítrofes.
2. Fica extinta a emissão da "LICENÇA DE LIVRE TRÂNSITO" para os veículos a que se refere o item 98 da mencionada Instrução Normativa.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

A emissão da 'LICENÇA DE LIVRE TRÂNSITO' foi extinta para quais veículos?
A emissão da 'LICENÇA DE LIVRE TRÂNSITO' foi extinta para os veículos mencionados no item 98 da IN-SRF n.° 4, de 12/9/69.
Qual programa é mencionado como justificativa para a resolução?
O Programa Nacional de Desburocratização, instituído pelo Decreto N.° 83.740/79, é mencionado como justificativa para a resolução.
Qual é o objetivo principal da resolução do Secretário da Receita Federal?
O objetivo principal é desobstruir o tráfego de veículos pelos pontos de fronteira alfandegados, melhorando o fluxo comercial e turístico com os países limítrofes.
O que acontece com a 'LICENÇA DE LIVRE TRÂNSITO' prevista no item 99 da IN-SRF n.° 4, de 12/9/69?
Não será exigida a 'LICENÇA DE LIVRE TRÂNSITO' para os veículos mencionados no item 97 da IN-SRF n.° 4, de 12/9/69, desde que haja reciprocidade de tratamento por parte das autoridades competentes dos países limítrofes.
Quem assinou a resolução que extingue a 'LICENÇA DE LIVRE TRÂNSITO'?
A resolução foi assinada por Francisco Neves Dornelles, Secretário da Receita Federal.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.