Revogada Norma
24/04/1984
#253294

Instrução Normativa SRF nº 41, de 18 de abril de 1984

“Fixar o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais - (IUM),”

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“Fixar o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais - (IUM),”

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 110/82, e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto nº 66.694/70,
RESOLVE:
Fixar em Cr$ 20.080,00 (vinte mil e oitenta cruzeiros), por quilograma de estanho contido no concentrado de cassiterita, para vigorar a partir de 1º de maio de 1984, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM), incidente sobre a CASSITERITA (Código 17.1 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do RIUM - Decreto nº 66.694/70).
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY
Secretário da Receita Federal em Exercício
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa

Perguntas e respostas

Qual é o valor tributável fixado para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a cassiterita?
O valor tributável fixado é de Cr$ 20.080,00 (vinte mil e oitenta cruzeiros) por quilograma de estanho contido no concentrado de cassiterita.
Qual é o código da cassiterita na Lista de Substâncias Minerais referida no artigo 1º do RIUM?
O código da cassiterita na Lista de Substâncias Minerais é 17.1.
A partir de quando o valor tributável fixado para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) sobre a cassiterita entrou em vigor?
O valor tributável entrou em vigor a partir de 1º de maio de 1984.
Quem fixou o valor tributável para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a cassiterita?
O valor tributável foi fixado pelo Secretário da Receita Federal, Luiz Romero Patury Accioly.
Qual ministério se pronunciou sobre a fixação do valor tributável do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a cassiterita?
O Ministério das Minas e Energia se pronunciou sobre a fixação do valor tributável.
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável do Imposto Único sobre Minerais (IUM)?
A competência foi delegada pela Portaria MF nº 110/82.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) foi aprovado pelo Decreto nº 66.694/70.

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