Revogada Norma
09/04/1985
#254561

Instrução Normativa SRF nº 24, de 8 de abril de 1985

Atualiza os valores das multas expressos em cruzeiros na legislação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, de que tratam os incisos II a IV do art. 6º da Lei nº 5.143/66.

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Atualiza os valores das multas expressos em cruzeiros na legislação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, de que tratam os incisos II a IV do art. 6º da Lei nº 5.143/66.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria Ministerial nº 376, de 20 de abril de 1979, e considerando que os valores previstos na legislação tributária foram atualizados mediante a aplicação dos coeficientes de 1,35 - 1,45 - 1,55 -1,90 - 1,95 - 2,56 e 2,60 - para vigorarem nos exercícios financeiros de, respectivamente, 1979 a 1985, conforme Portarias Ministeriais nºs 586, de 23.11.78, 897, de 19.11.79, 386,de 27.11.80, 245, de 29.10.81, 261, de 07.12.82 , 301, de 19.12.83 e Decreto-lei nº 2.182,de 11.12.84, artigo 29,
RESOLVE:
Atualizar os valores das multas expressos em cruzeiros na legislação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, abaixo indicadas, para vigorarem no exercício financeiro de 1985, a partir da publicação deste ato.
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY
Secretário da Receita Federal
em exercício

Perguntas e respostas

Quem era o Secretário da Receita Federal em exercício na data mencionada?
O Secretário da Receita Federal em exercício era Luiz Romero Patury Accioly.
Quais coeficientes foram aplicados para a atualização dos valores na legislação tributária entre 1979 e 1985?
Os coeficientes aplicados foram: 1,35; 1,45; 1,55; 1,90; 1,95; 2,56; e 2,60.
A partir de quando os valores atualizados das multas passaram a vigorar no exercício financeiro de 1985?
Os valores atualizados das multas passaram a vigorar a partir da publicação do ato em 1985.
Quais legislações foram atualizadas quanto aos valores das multas?
Foram atualizadas as legislações do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.
Qual decreto-lei foi mencionado para a atualização dos valores na legislação tributária?
O Decreto-lei nº 2.182, de 11.12.84, artigo 29, foi mencionado para a atualização dos valores na legislação tributária.
Quais portarias ministeriais foram consideradas para a atualização dos valores na legislação tributária?
As portarias ministeriais consideradas foram: nº 586, de 23.11.78; nº 897, de 19.11.79; nº 386, de 27.11.80; nº 245, de 29.10.81; nº 261, de 07.12.82; e nº 301, de 19.12.83.

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