Instrução Normativa DPRF nº 55, de 8 de agosto de 1991

Qual é a competência do Diretor do Departamento da Receita Federal para fixar os novos valores dos selos de controle?

A competência do Diretor do Departamento da Receita Federal para fixar os novos valores dos selos de controle foi outorgada pela Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985.

Quando a Instrução Normativa entra em vigor?

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

O que estabelece o art. 137 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados?

O art. 137 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, é mencionado como base para a fixação dos novos valores de fornecimento dos selos de controle.

Quem assinou a Instrução Normativa?

A Instrução Normativa foi assinada por Carlos Roberto Guimarães Marcial.

O que acontece com os estoques de selos de controle existentes na data de início da vigência do ato?

Os estabelecimentos industriais que possuam estoques dos selos de controle na data de início da vigência do ato poderão utilizá-los sem ônus de ressarcimento da diferença de valor entre o preço de aquisição dos selos e os novos valores fixados.

Quais são os novos valores de fornecimento dos selos de controle?

Os novos valores de fornecimento dos selos de controle são fixados de acordo com o grupo ou subgrupo de produtos a que se destinam. Os valores específicos não estão disponíveis no conteúdo original.