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Norma
17/10/1991
Norma
Ato Declaratório Normativo CST nº 21, de 17 de outubro de 1991
Estabelece regras para recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de sócios de sociedades civis de prestação de serviços profissionais.
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a declaração normativa sobre o imposto de renda na fonte?
A base legal é o § 1º do artigo 70 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989.
Sobre quais rendimentos incide o imposto de renda na fonte mencionado na declaração?
O imposto de renda na fonte incide sobre os rendimentos auferidos por sócios de sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada.
Qual decreto-lei regula os rendimentos mencionados na declaração normativa?
Os rendimentos são regulados pelo Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987.
A quem se destina a declaração normativa sobre o imposto de renda na fonte?
A declaração se destina às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados.
Qual é o prazo para recolhimento do imposto de renda na fonte em casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão total da sociedade?
O prazo é até o 10º dia subsequente ao fato gerador.
Qual é o prazo para recolhimento do imposto de renda na fonte em casos de encerramento de período-base ou cisão parcial?
O prazo é até o último dia do 4º mês subsequente ao fato gerador.
Quem é o responsável pela declaração normativa mencionada?
O Coordenador do Sistema de Tributação, Sandro Martins Silva.
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