Ato Declaratório SRF nº 29, de 2 de março de 1994

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, em exercício, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MEFP nº 678, de 22 de outubro de 1992, declara:

I - Os valores de ressarcimento dos selos de controle das bebidas e dos relógios, com vigência a partir da publicação deste Ato Declaratório, são os constantes da relação abaixo:

II - Os estabelecimentos que possuam, à data de vigência deste Ato Declaratório, estoque dos selos referidos no item anterior, poderão utilizá-los, sem ônus de ressarcimento da diferença de valor entre o preço de aquisição dos selos e os novos valores fixados.

SÁLVIO MEDEIROS COSTA