Dispõe sobre o preenchimento do Anexo 2 do Formulário I.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992,
declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais e aos demais interessados que a diferença da correção monetária IPC/BTNF, relativa aos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, de que trata o § 2º do art. 40 do Decreto nº 332, de 04 de novembro de 1991, pertinente à parcela dedutível no ano-calendário de 1993 (art. 426, § 1º, do RIR/94), deverá ser informada na linha 31, do Anexo 2 do Formulário I.
ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA
