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Norma
01/06/1994
Norma
Ato Declaratório SRF nº 76, de 1º de junho de 1994
Estabelece o enquadramento de bebidas para cálculo e pagamento do IPI.
Perguntas e respostas
Qual é a capacidade dos produtos listados na tabela?
A capacidade dos produtos listados varia entre 600 e 980, conforme especificado na tabela.
Quais são algumas das marcas comerciais mencionadas na tabela do Anexo?
Algumas das marcas comerciais mencionadas são Gaúcho-Tinto Suave, Leão da Barra-Jurubeba, Cardozano-Branco, Antonnoff, e Jarinu-Banana.
Quais informações são apresentadas na tabela do Anexo?
A tabela do Anexo apresenta as seguintes informações: Letra, Número do CGC, Código da TIPI, Marca Comercial e Capacidade dos produtos.
Qual é a finalidade do Ato Declaratório mencionado?
A finalidade do Ato Declaratório é classificar os produtos relacionados no Anexo para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme as leis nº 7.798 de 1989 e nº 8.133 de 1990.
Quais leis são mencionadas como base para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis mencionadas são a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
O que significa a sigla TIPI?
TIPI significa Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Qual portaria é citada no texto como referência para o enquadramento dos produtos?
A Portaria nº 139, de 19 de julho de 1989, do Ministro da Fazenda, é citada como referência para o enquadramento dos produtos.
Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Osiris de Azevedo Lopes Filho.
Temas
Itens vinculados
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