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Vigente
Norma
13/11/1997
#56179
Vigente
Norma
Ato Declaratório SRF nº 76, de 13 de novembro de 1997
Estabelece o enquadramento das bebidas para cálculo do pagamento do IPI.
"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para efeito de cálculo do pagamento do IPI."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
declara que o produto relacionado neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1º e 2º, § 3º, da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, é classificado, de ofício, conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989.
EVERARDO MACIEL
Disponível para consulta em okai.com.br.
Perguntas e respostas
Qual legislação é mencionada para o cálculo e pagamento do IPI?
A legislação mencionada para o cálculo e pagamento do IPI é a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, especificamente os artigos 1º e 2º, § 3º.
Qual é a capacidade do produto Catuaba São Braz mencionada no Ato Declaratório?
A capacidade do produto Catuaba São Braz mencionada no Ato Declaratório é de 970 ml.
Qual portaria deve ser observada no que for aplicável ao enquadramento estabelecido?
A Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989, deve ser observada no que for aplicável ao enquadramento estabelecido.
Qual portaria confere a delegação de competência ao Secretário da Receita Federal?
A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, confere a delegação de competência ao Secretário da Receita Federal.
Qual é o código TIPI/NCM do produto mencionado?
O código TIPI/NCM do produto mencionado é 2205.10.00.
Quem é o responsável pela declaração no Ato Declaratório?
O responsável pela declaração no Ato Declaratório é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Qual é a finalidade do Ato Declaratório mencionado?
A finalidade do Ato Declaratório é classificar um produto específico para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme os artigos 1º e 2º, § 3º, da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Qual é o produto relacionado no Ato Declaratório?
O produto relacionado no Ato Declaratório é a Catuaba São Braz.
Qual é a letra de classificação do produto Catuaba São Braz?
A letra de classificação do produto Catuaba São Braz é 'E'.
