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Norma
20/09/1995
20/09/1995
Norma
Ato Declaratório SRF nº 25, de 20 de setembro de 1995
Declara que produtos sujeitos a regime tributario especifico estarao sujeitos ao IPI conforme tabelas anexas.
Registros selecionados
O ato não possui ementa. Ver íntegra
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que a partir de 2 de outubro de 1995, os produtos sujeitos ao regime tributário que tratam os arts.1º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, estarão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI fixado conforme as Tabelas anexas.
EVERARDO MACIEL
ANEXO
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