Norma
30/08/1993

Ato Declaratório SRF nº 129, de 30 de agosto de 1993

Estabelece a aplicacao do IPI para produtos conforme a Lei 7.798 de 1989.

Logo do regulador Receita Federal

Registros selecionados

O ato não possui ementa. Ver íntegra

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
declara que a partir de 1º de setembro de 1993, os produtos sujeitos ao regime tributário de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, estarão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI fixado conforme as tabelas anexas.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
ANEXO

Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e aprovando alterações relacionadas ao mercado de seguros, conforme a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP nº 210, de 18 de junho de 1996?
A Portaria SUSEP nº 210, de 18 de junho de 1996, aprovou as alterações no Estatuto Social da CONCÓRDIA COMPANHIA DE SEGUROS, incluindo o aumento de seu capital social de R$ 17.010.792,22 para R$ 20.831.747,46.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A competência do Superintendente da SUSEP é baseada na delegação feita pelo Ministro de Estado da Fazenda através da Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Como foi realizado o aumento de capital social da CONCÓRDIA COMPANHIA DE SEGUROS?
O aumento de capital social da CONCÓRDIA COMPANHIA DE SEGUROS foi realizado mediante o aproveitamento da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 23 de fevereiro de 1996.
Qual foi o valor do capital social da CONCÓRDIA COMPANHIA DE SEGUROS após o aumento aprovado?
Após o aumento aprovado, o capital social da CONCÓRDIA COMPANHIA DE SEGUROS passou a ser de R$ 20.831.747,46.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.

Recomendações

Documento

Ato Declaratório SRF nº 146, de 28 de setembro de 1993

Documento

Ato Declaratório SRF nº 187, de 22 de dezembro de 1993

Documento

Ato Declaratório SRF nº 174, de 24 de novembro de 1993