Define competência para julgamento, em primeira instância, de processo administrativo fiscal decorrente de vistorias aduaneira.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, item III, do Regulamento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, resolve:
Declarar, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: A competência para julgamento, em primeira instância, de processos fiscais decorrentes de vistoria aduaneira, prevista no Decreto nº 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), é dos Delegados da Receita Federal de Julgamento.
PAULO BALTAZAR CARNEIRO
