Aprova o formulário "Termo de Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES" e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Ministerial nº 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.317 de 05 de dezembro de 1996 e na Instrução Normativa SRF nº 74 de 24 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o anexo formulário "Termo de Opção pelo SIMPLES" constituído de:
I - Informações Cadastrais (página 1);
II - Instruções de Preenchimento(página 2);
III - Pedido de Parcelamento da pessoa jurídica (página 3);
IV - Pedido de Parcelamento do titular ou sócios(página 4).
Parágrafo único. O formulário de que trata este artigo deve ser confeccionado em papel ofsete branco de primeira qualidade na gramatura 75g/m2, em formulário plano, no formato A4 (210 mm x 297 mm) com quatro páginas, impressas na cor verde seda escuro, código catálogo "Supercor" nº 660692, ou similar, com retícula de 80% e 15%, acabamento canoa com uma dobra.
Art. 2º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar o formulário de que trata esta Instrução Normativa, observado que no rodapé deverá constar o nome da empresa que o imprimiu e o respectivo número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.
Art. 3º O formulário "Termo de Opção pelo SIMPLES" que não atender às especificações aprovadas por esta Instrução Normativa estará sujeito à apreensão pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.
EVERARDO MACIEL
Nota Normas: Os formulários encontram-se publicados no DOU de 27/12/96, pág. 28.718/9.
Nota: Republicada por ter saído excluída do Quadro 7 a expressão "assinalando as declarações IRPJ entregues junto com o Termo de Opção", no D.O. de 27-12-96, Seção 1, pág. 28.719.
