Ato Declaratório Executivo Corat nº 36, de 28 de novembro de 2001

Quais são os riscos seguráveis pelas Apólices de Seguro-Garantia?

Os riscos seguráveis são aqueles expressamente previstos no Anexo III da Tarifa. As seguradoras podem taxar provisoriamente modalidades de garantia não previstas, desde que as responsabilidades não excedam os Limites de Retenção.

Quais são as hipóteses de isenção de responsabilidade da seguradora em uma Apólice de Seguro-Garantia?

A seguradora fica isenta de responsabilidade em casos fortuitos ou de força maior, descumprimento das obrigações do tomador por atos ou fatos de responsabilidade do segurado, e alterações das obrigações contratuais garantidas sem a anuência da seguradora.

O que são as Disposições Tarifárias no contexto do Seguro-Garantia?

As Disposições Tarifárias são regras aplicáveis a todos os seguros contratados no Brasil, em conformidade com as Condições Contratuais Gerais e Condições de Garantia aprovadas para Apólices de Seguro-Garantia.

O que é uma Apólice de Seguro-Garantia?

Uma Apólice de Seguro-Garantia é um documento emitido por uma seguradora que garante ao segurado o cumprimento das obrigações do tomador, até o valor especificado na apólice, em caso de inadimplemento.

Quais são as modalidades de Seguro-Garantia previstas na Circular SUSEP N° 004, de 23 de maio de 1997?

As modalidades de Seguro-Garantia incluem: Seguro-Garantia do Concorrente (SG-C), Seguro-Garantia do Executante Construtor (SG-EC), Executante Fornecedor (SG-EF), Executante Prestador de Serviços (SG-EPS), Seguro-Garantia de Retenção de Pagamentos (SG-RP), Seguro-Garantia de Adiantamento de Pagamentos (SG-AP) e Seguro-Garantia de Perfeito Funcionamento.

O que é o Seguro-Garantia de Perfeito Funcionamento?

O Seguro-Garantia de Perfeito Funcionamento garante a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos decorrentes da inadequação da qualidade da construção, bens fornecidos ou serviços prestados, conforme contrato de execução firmado entre as partes.

Quais são os critérios para a classificação de empresas no Seguro-Garantia?

A classificação de empresas é baseada nos critérios DUN/SERASA, que utilizam conceitos como Boa, Ótima, Satisfatória, Razoável/Deficiente, entre outros, para avaliar a capacidade financeira e técnica das empresas.

O que é o Seguro-Garantia de Adiantamento de Pagamentos (SG-AP)?

O Seguro-Garantia de Adiantamento de Pagamentos (SG-AP) garante a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador em relação aos adiantamentos de pagamentos concedidos pelo segurado que não tenham sido liquidados conforme previsto no contrato de execução.

Quais são as condições para a extinção da garantia de uma Apólice de Seguro-Garantia?

Para a extinção da garantia de uma Apólice de Seguro-Garantia, o segurado deve devolver o original do instrumento ou firmar uma declaração de cumprimento integral das obrigações do tomador.

Quais são as taxas básicas de seguro para as modalidades de Seguro-Garantia?

As taxas básicas de seguro para as modalidades de Seguro-Garantia são especificadas no Anexo IV e variam conforme a classe da empresa, sendo 0,30% para classe A, 0,50% para classe B, 1,00% para classe C e 1,50% para classe D.

Quais são os principais documentos aprovados pela Circular SUSEP N° 004, de 23 de maio de 1997?

A Circular SUSEP N° 004, de 23 de maio de 1997, aprova os modelos de texto de Apólice, Condições da Garantia e Tarifa para o Seguro-Garantia, conforme os Anexos I a V que integram a Circular.

O que é o Seguro-Garantia de Retenção de Pagamentos (SG-RP)?

O Seguro-Garantia de Retenção de Pagamentos (SG-RP) garante a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos em razão do inadimplemento do tomador, decorrentes da substituição de retenções de pagamento previstas no contrato de execução pela cobertura deste seguro.

O que é o Seguro-Garantia do Concorrente (SG-C)?

O Seguro-Garantia do Concorrente (SG-C) garante a indenização, até o valor fixado na apólice, se o tomador, vencendo a concorrência, deixar de assinar o contrato de execução previsto no edital ou convite.

O que é a sub-rogação no contexto de uma Apólice de Seguro-Garantia?

A sub-rogação ocorre quando a seguradora, após pagar a indenização ao segurado, assume os direitos e ações do segurado contra o tomador ou terceiros que tenham causado o pagamento.

O que acontece em caso de inadimplemento do tomador em uma Apólice de Seguro-Garantia?

Em caso de inadimplemento do tomador, o segurado pode exigir da seguradora a indenização devida, após a intimação extrajudicial de pagamento feita ao tomador, sem necessidade de qualquer outra interpelação.

O que acontece se o tomador não pagar o prêmio do Seguro-Garantia na data fixada?

Se o tomador não pagar o prêmio na data fixada, ocorrerá o vencimento imediato das demais parcelas, podendo a seguradora recorrer à execução das contragarantias.

O que é o Seguro-Garantia do Executante Construtor (SG-EC), Executante Fornecedor (SG-EF) e Executante Prestador de Serviços (SG-EPS)?

Essas modalidades garantem a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador em contratos de construção, fornecimento ou prestação de serviços firmados entre ele e o segurado.

Como é determinada a pluralidade das garantias em uma Apólice de Seguro-Garantia?

Se existirem duas ou mais garantias cobrindo parcialmente o objeto exigido pelo segurado, a seguradora responderá proporcionalmente com os demais participantes.

Qual é o prazo de vigência da cobertura do Seguro-Garantia?

A cobertura do seguro vigorará até a extinção das obrigações do tomador, devendo este efetuar o pagamento do prêmio até a liberação da apólice pelo segurado, independentemente do prazo de vigência nela indicado.

Como devem ser redigidos as Propostas, Apólices e Endossos de Seguro-Garantia?

As Propostas, Apólices e Endossos devem ser redigidos de maneira clara e precisa, permitindo o perfeito conhecimento dos riscos cobertos e das características peculiares a cada modalidade de cobertura.

Qual é o foro competente para resolver questões judiciais entre seguradora e segurado em uma Apólice de Seguro-Garantia?

As questões judiciais entre seguradora e segurado serão resolvidas na jurisdição de domicílio do segurado.

Como é determinada a classificação tarifária das empresas para fins de taxação no Seguro-Garantia?

A classificação tarifária das empresas leva em conta a análise de indicadores econômico-financeiros, capacidade técnica e demais fatores, obedecendo aos critérios DUN/SERASA utilizados pelo Instituto de Resseguros do Brasil.

O que é a Circular SUSEP N° 004, de 23 de maio de 1997?

A Circular SUSEP N° 004, de 23 de maio de 1997, é um documento emitido pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova os modelos de texto de Apólice, Condições da Garantia e Tarifa para o Seguro-Garantia, revogando a Circular N° 026, de 10 de novembro de 1989.