CIRCULAR SUSEP n.º 26

O que é o Seguro-Garantia de Perfeito Funcionamento (SG-PF)?

É uma garantia de indenização por prejuízos decorrentes da inadequação de qualidade da construção, bens fornecidos ou serviços prestados, conforme contrato de execução.

O que é o Seguro-Garantia do Concorrente (SG-C)?

É uma garantia de indenização se o tomador, vencendo a concorrência, deixar de assinar o contrato de execução previsto no edital ou convite.

O que acontece se o tomador não pagar o prêmio na data fixada?

O vencimento imediato das demais parcelas ocorre, podendo a seguradora recorrer à execução das contragarantias, e a apólice continua em vigor mesmo sem o pagamento nas datas convencionadas.

Quais são as condições para a extinção da garantia de uma apólice de Seguro-Garantia?

Para a extinção da garantia, o segurado deve devolver o original da apólice ou passar uma declaração de cumprimento integral das obrigações do tomador.

Quais são as hipóteses de isenção de responsabilidade da seguradora?

A seguradora fica isenta de responsabilidade em casos de força maior, descumprimento das obrigações do tomador por atos do segurado, e alterações contratuais sem anuência da seguradora.

Qual é o foro competente para resolver questões judiciais entre seguradora e segurado?

O foro competente é o da jurisdição de domicílio do segurado.

O que são contragarantias adicionais e quando são exigidas?

Contragarantias adicionais, como hipoteca de imóvel, penhor, aval de empresa, nota promissória e garantia fidejussória, são exigidas quando o acúmulo excede o limite de garantia fixado para o tomador.

O que é a Circular SUSEP nº 026 de 10 de novembro de 1989?

A Circular SUSEP nº 026 de 10 de novembro de 1989 aprova a Apólice, Condições de Garantia e Tarifa para o Seguro-Garantia, revogando a Circular SUSEP nº 08/82 e outras disposições contrárias.

Quais são as penalidades previstas em caso de inadimplemento pelo tomador?

As penalidades incluem correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, multa de 10% sobre o débito corrigido, e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

Como é feita a classificação de empresas para fins de taxação?

A classificação leva em conta a análise econômico-financeira, capacidade técnica e outros fatores, utilizando critérios DUN/SERASA: A (Boa/Ótima), B (Satisfatória/Boa), C (Apertada/Satisfatória), D (Difícil/Razoável/Deficiente).

Quais são as modalidades de Seguro-Garantia previstas no Anexo A?

As modalidades incluem Seguro-Garantia do Concorrente (SG-C), do Executante Construtor (SG-EC), do Executante Fornecedor (SG-EF), do Executante Prestador de Serviços (SG-EPS), de Retenção de Pagamentos (SG-RP), de Adiantamento de Pagamentos (SG-AP) e de Perfeito Funcionamento (SG-PF).

Qual é a comissão máxima que pode ser concedida a corretores?

A comissão máxima concedida a corretores devidamente habilitados e registrados é de 8% do prêmio recebido.

Quais são os critérios para a fixação dos limites de garantia?

Os limites de garantia são fixados com base no porte da empresa e sua classificação, variando de 20% a 100% da Receita Operacional Líquida (ROL) ou Patrimônio Líquido (PL).

Como é determinada a responsabilidade da seguradora em caso de pluralidade de garantias?

Em caso de pluralidade de garantias, a seguradora responde proporcionalmente com os demais participantes.

O que é sub-rogação no contexto do Seguro-Garantia?

Sub-rogação é o direito da seguradora de assumir os direitos e ações do segurado contra o tomador ou terceiros, após pagar a indenização devida.

Quando a Circular SUSEP nº 026 de 10 de novembro de 1989 entrou em vigor?

A Circular entrou em vigor 30 dias após sua publicação no Diário Oficial da União em 28 de novembro de 1989.

Como é feito o reajuste automático das importâncias seguradas?

As apólices indexadas são atualizadas monetariamente conforme as obrigações do tomador, até o limite de correção do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) ou outro fator instituído pelo Poder Público.

O que é uma apólice de Seguro-Garantia?

Uma apólice de Seguro-Garantia é um contrato em que a seguradora se compromete a garantir as obrigações do tomador perante o segurado, até o valor estipulado na apólice.

O que acontece em caso de descumprimento das obrigações pelo tomador?

Confirmado o descumprimento das obrigações pelo tomador, o segurado pode exigir da seguradora a indenização devida, após a intimação extrajudicial de pagamento ao tomador.

Quais são as taxas básicas proporcionais anuais de seguro para as modalidades de Seguro-Garantia?

As taxas variam conforme a classe da empresa: Classe A (0,30%), Classe B (0,50%), Classe C (1,00%) e Classe D (1,50%).