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Revogada
Norma
13/04/1998
Revogada
Norma
Instrução Normativa SRF nº 40, de 13 de abril de 1998
Estabelece regras para retificação de Declaração de Importação e procedimentos para despacho aduaneiro.
Perguntas e respostas
Quais são os procedimentos necessários para o desembaraço de mercadorias objeto de Declaração de Importação retificada?
As mercadorias objeto de Declaração de Importação retificada somente serão desembaraçadas e entregues ao importador após realizados o exame documental, a verificação da mercadoria e a análise preliminar do valor aduaneiro.
Onde pode ser encontrada a lista dos acordos com exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias?
A lista dos acordos com exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias pode ser encontrada no Anexo Único, disponível aqui.
Quais são os acréscimos aplicados aos impostos pagos em procedimento espontâneo devido à retificação da Declaração de Importação?
Os impostos pagos em procedimento espontâneo, em virtude da retificação da Declaração de Importação por iniciativa do contribuinte, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados na forma do art. 61 da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
O que acontece com o desembaraço aduaneiro da mercadoria em caso de retificação da Declaração de Importação com aumento do valor dos impostos devidos?
O desembaraço aduaneiro da mercadoria, nos casos de retificação da Declaração de Importação com aumento do valor dos impostos devidos, fica subordinado à comprovação, pelo Sistema de Informações da Arrecadação Federal (SINAL), do pagamento do valor acrescido.
A Declaração de Importação pode ser retificada? Se sim, em que momento?
Sim, a Declaração de Importação registrada no SISCOMEX pode ser retificada por iniciativa do contribuinte, antes da apresentação dos documentos à Unidade da SRF do desembaraço.
O que acontece a partir do momento da entrega dos documentos mencionados no art. 1o?
A partir do momento da entrega dos documentos mencionados no art. 1o, fica excluída a espontaneidade do sujeito passivo e os tributos devidos serão exigidos em procedimento de ofício, com os acréscimos estabelecidos em lei para essa espécie de lançamento.
Quando é considerado ocorrido o fato gerador para o cálculo dos tributos devidos na importação?
O fato gerador para o cálculo dos tributos devidos na importação é considerado ocorrido no momento do registro da Declaração de Importação.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O que marca o início do despacho aduaneiro de mercadoria importada?
O início do despacho aduaneiro de mercadoria importada se efetiva com a entrega dos seguintes documentos: via original do conhecimento de carga ou instrumento de efeito equivalente, via original da fatura comercial, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) no caso de DI retificada, e certificado de origem nas hipóteses dos acordos relacionados no Anexo Único.
Temas
Itens vinculados
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