O que deve ser feito quando uma microempresa se torna uma empresa de pequeno porte?

A alteração da condição de microempresa para empresa de pequeno porte deve ser comunicada à Secretaria da Receita Federal mediante a apresentação da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) até o último dia útil de janeiro do ano-calendário subsequente ao excesso de receita bruta.

O que acontece se a comunicação de alteração de microempresa para empresa de pequeno porte for feita fora do prazo?

A comunicação fora do prazo será admitida se ocorrer antes de iniciado procedimento de ofício, sujeitando a pessoa jurídica a uma multa de 10% do total dos impostos e contribuições devidos conforme o SIMPLES no mês de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o excesso de receita bruta, com um valor mínimo de cem reais.

O que ocorre se não houver comunicação da alteração de empresa de pequeno porte para microempresa?

A falta de comunicação da alteração de empresa de pequeno porte para microempresa não resultará na aplicação de multa, e a pessoa jurídica permanecerá na condição de empresa de pequeno porte até que a comunicação seja efetuada.

Qual é a consequência de não comunicar a alteração de microempresa para empresa de pequeno porte após iniciado o procedimento de ofício?

Se iniciado o procedimento de ofício, a falta de comunicação implicará na exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES desde o início do ano-calendário em que a comunicação deveria ter sido efetuada, além da aplicação da multa de 10% do total dos impostos e contribuições devidos conforme o SIMPLES no mês de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o excesso de receita bruta, com um valor mínimo de cem reais.

Instrução Normativa SRF nº 89, de 29 de julho de 1998

Q: Quando uma pessoa jurídica será considerada enquadrada na condição de microempresa após a comunicação?

Após a comunicação, a pessoa jurídica será considerada enquadrada na condição de microempresa a partir, inclusive, do ano-calendário em que a comunicação ocorrer.

Q: Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre a incidência de multa e demais conseqüências decorrentes do atraso da comunicação de alteração na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte.

SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13, §§ 2º e 3º, e no art. 21 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e no art. 32, §§ 2º e 3º, "a", e art. 40 da Instrução Normativa SRF nº 74, de 24 de dezembro de 1996; e no art. 1º e parágrafo único da Instrução Normativa SRF nº 84, de 21 de novembro de 1997, resolve:

Art. 1º A alteração da condição de microempresa para empresa de pequeno porte, para as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal, mediante apresentação da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta.

§ 1º A comunicação efetuada fora do prazo previsto neste artigo somente será admitida se ocorrida antes de iniciado procedimento de ofício, sujeitando a pessoa jurídica à multa, exigida de ofício, correspondente a dez por cento do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES no mês de dezembro do ano-calendário em que se deu o excesso de receita bruta, observado o valor mínimo de cem reais.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, fica assegurada a permanência da pessoa jurídica como optante pelo SIMPLES, na condição de empresa de pequeno porte, a partir do mês referido no caput.

§ 3º Iniciado o procedimento de ofício, a falta da comunicação implicará exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, desde o início do ano-calendário em que a comunicação deveria ter sido efetuada, sem prejuízo da aplicação da multa referida no § 1º.

Art. 2º A falta de comunicação de alteração da condição de empresa de pequeno porte para microempresa não ensejará a aplicação da multa referida no artigo anterior, permanecendo a pessoa jurídica na condição de empresa de pequeno porte enquanto não efetuada a comunicação.

Parágrafo único. Efetuada a comunicação, na forma do artigo anterior, a pessoa jurídica será considerada enquadrada na condição de microempresa a partir, inclusive, do ano-calendário em que ocorrer a comunicação.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

Instrução Normativa SRF nº 89, de 29 de julho de 1998

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