Ato Declaratório SRF nº 15, de 2 de março de 1999

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o constante dos processos No 10168.000725/98-07 e No 10168.003765/98-20, declara:

Prorrogado, até 30 de junho de 1999, produzindo efeitos a partir de 1o de março de 1999, o prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, outorgado à empresa IBM Brasil Industrial, Comercial e Exportadora Ltda., inscrita no CGC/MF No 02.331.466/0002-86, localizado na Rodovia SP-101, Trecho Campinas/Monte Mor, km 09, s/No, bairro Jardim Santa Esmeralda, Hortolândia/SP, conforme o Ato Declaratório CSA No 419, de 27 de dezembro de 1990, Ato Declaratório SRF No 88, de 26 de maio de 1998, Ato Declaratório SRF No 121, de 24 de agosto de 1998, prorrogado pelos Atos Declaratórios SRF No 147, de 22 de dezembro de 1998 e No 148 de 30 de dezembro de 1998.

2. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Ato Declaratório CSA No 419, de 27 de dezembro de 1990.

3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL