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Norma
16/11/1999
16/11/1999
Norma
Instrução Normativa SRF nº 133, de 16 de novembro de 1999
Altera a Instrução Normativa 69/1998 para estabelecer procedimentos de remessa e cotejamento de informações sobre entidades importadoras entre CNPq e COANA.
Registros selecionados
Altera a Instrução Normativa No 69, de 21 de julho de 1998.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1o O art. 2o da Instrução Normativa No 69, de 21 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq deverá remeter, mensalmente, à Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro - COANA, da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 2o, § 2o, alínea "a", da Lei No 8.010, de 1990, relação das entidades importadoras.
§ 1o A relação referida no caput deste artigo poderá ser remetida por meio eletrônico.
§ 2o A COANA providenciará, no prazo de trinta dias, contado do recebimento da relação de que trata este artigo, o cotejamento das informações prestadas pelo CNPq, com as importações efetivamente realizadas pelas entidades beneficiárias, de acordo com os registros constantes da base de dados do Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX." (NR).
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
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