Revogada Norma
30/06/1999
#59383

Instrução Normativa SRF nº 80, de 30 de junho de 1999

Altera a obrigatoriedade de envio eletrônico das declarações no Sistema Integrado de Comércio Exterior.

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Altera a Instrução Normativa No 13, de 11 de fevereiro de 1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1o O art. 9o da Instrução Normativa No 13, de 11 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9o A partir de 15 de outubro de 1999 as declarações de que trata o artigo anterior serão obrigatoriamente formuladas em meio eletrônico e registradas mediante transações específicas do Sistema Integrado de Comércio Exterior-SISCOMEX."
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de julho de 1999.
EVERARDO MACIEL
Material localizado por meio da Okai.

Vigências

  1. Vigência legal

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Veja também

Documento

Instrução Normativa SRF nº 13, de 11 de fevereiro de 1999

Documento

Instrução Normativa SRF nº 10, de 29 de janeiro de 1997

Documento

Instrução Normativa SRF nº 133, de 16 de novembro de 1999