Norma
06/09/2001
#65211

Ato Declaratório Executivo SRF nº 44, de 6 de setembro de 2001

Cancela o alfandegamento do Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul no Acre.

Logo do regulador Receita Federal

Cancela o alfandegamento do Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no Inciso I do art. 7º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985, considerando o disposto na Portaria SRF nº 1.743, de 12.08.1998, bem assim o que consta do processo nº 101280.003176/2001-67, declara:
Art. 1º Cancelado o alfandegamento do Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul, localizado na cidade de Cruzeiro do Sul/AC,
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que é uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE)?
Uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) é uma reunião dos acionistas de uma empresa convocada para deliberar sobre assuntos urgentes ou específicos que não podem esperar até a próxima Assembleia Geral Ordinária (AGO).
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
O que é a reserva de correção monetária do capital?
A reserva de correção monetária do capital é uma reserva contábil constituída para ajustar o valor do capital social de uma empresa à inflação, preservando seu poder de compra ao longo do tempo.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 110, de 07 de julho de 1988?
A Portaria SUSEP/DECON nº 110, de 07 de julho de 1988, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto da CRUZEIRO DO SUL SEGUROS S.A., que aumentou seu capital social de Cz$ 120.589.000,00 para Cz$ 527.800.000,00 mediante a capitalização de parte da reserva de correção monetária do capital.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o valor do aumento de capital social da CRUZEIRO DO SUL SEGUROS S.A. aprovado em 1988?
O aumento de capital social aprovado foi de Cz$ 120.589.000,00 para Cz$ 527.800.000,00, resultando em um incremento de Cz$ 407.211.000,00.
O que é uma Assembleia Geral Ordinária (AGO)?
Uma Assembleia Geral Ordinária (AGO) é uma reunião anual dos acionistas de uma empresa, onde são discutidos e deliberados assuntos como a aprovação das contas da administração, a destinação do lucro líquido e a eleição de membros do conselho de administração e do conselho fiscal.
Quem era o Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP em 07 de julho de 1988?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP em 07 de julho de 1988 era Rogério Marcondes de Carvalho.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as diretrizes e normas para a operação das seguradoras no Brasil, incluindo a supervisão e fiscalização pela SUSEP.

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