Institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Receita 222).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e nas Resoluções do Comitê Gestor da ICP-Brasil e os despachos do Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), exarados em 11 de outubro de 2002, no processo no 00100.000060/2002-74, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF), o Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Receita 222), com o objetivo de propiciar o atendimento aos contribuintes de forma interativa, por intermédio da Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
§1º O Receita 222 utilizará tecnologia que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, assegurada sua privacidade e inviolabilidade.
§2º O acesso ao Receita 222 somente será efetivado mediante a utilização de certificados digitais e-CPF ou e-CNPJ.
§ 2º O acesso ao Receita 222 será efetivado mediante a utilização de certificados digitais e-CPF ou e-CNPJ, observado o disposto no art. 1º do Decreto 4.414, de 7 de outubro de 2002.
Das Opções de Atendimento
Art. 2º O Receita 222 possibilitará, entre outras, as seguintes opções de atendimento:
Art. 2º O Receita 222 possibilitará, entre outras, as seguintes opções de atendimento:
I - consulta e regularização das situações cadastral e fiscal dos contribuintes pessoas físicas e pessoas jurídicas;
II - entrega de declarações e demais documentos eletrônicos, com aposição de assinatura digital;
III - obtenção de cópias de declarações e de outros documentos e seus respectivos recibos de entrega;
IV - inscrição, alteração e baixa no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
IV - alteração e solicitação de cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e inscrição, alteração e solicitação de cancelamento da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
V - emissão de certidões;
VI - cadastramento eletrônico de procurações;
VII - acompanhamento da tramitação de processos fiscais;
VIII - parcelamento de débitos fiscais;
IX - compensação de créditos fiscais;
X - prática de atos relacionados com o funcionamento de sistemas de comércio exterior;
XI - leilão de mercadorias apreendidas.
Parágrafo único. A disponibilização de cada opção de atendimento será efetivada mediante ato conjunto dos Coordenadores Gerais da Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec) e da Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corat).
Das Definições
Art. 3º O processo de certificação digital a que se refere o §1º do art. 1º fundamentar-se-á nos seguintes conceitos:
I - documento eletrônico: aquele cujas informações são armazenadas exclusivamente em meios eletrônicos;
II - certificados digitais e-CPF e e-CNPJ: documentos eletrônicos de identidade emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (AC Raiz) e habilitada pela Autoridade Certificadora da SRF (AC-SRF), que certificam a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam em uma rede de comunicação, bem assim assegura sua privacidade e inviolabilidade;
III - assinatura digital: processo eletrônico de assinatura, baseado em sistema criptográfico assimétrico, que permite ao usuário usar sua chave privada para declarar a autoria de documento eletrônico a ser entregue à SRF, garantindo a integridade de seu conteúdo;
IV - Autoridade Certificadora da Secretaria da Receita Federal (AC-SRF): entidade integrante da ICP-Brasil em nível imediatamente subseqüente à AC Raiz, responsável pela assinatura dos certificados das Autoridades Certificadoras Habilitadas;
V - Autoridade Certificadora Habilitada: entidade integrante da ICP-Brasil em nível imediatamente subseqüente ao da AC-SRF, habilitada pela Cotec, em nome da SRF, responsável pela emissão e administração dos certificados digitais e-CPF e e-CNPJ;
VI - Autoridade de Registro da Secretaria da Receita Federal (AR-SRF): entidade operacionalmente vinculada à AC-SRF, responsável pela confirmação da identidade dos solicitantes de credenciamento e habilitação como Autoridades Certificadoras integrantes da ICP-Brasil, em nível imediatamente subseqüente ao da AC-SRF;
VII - Autoridades de Registro: entidades operacionalmente vinculadas a uma Autoridade Certificadora Habilitada, responsável pela confirmação da identidade dos solicitantes dos certificados e-CPF e e-CNPJ;
VIII - usuário: pessoa física ou jurídica, titular de certificado digital e-CPF ou e-CNPJ, respectivamente, bem assim de qualquer outro certificado digital emitido por Autoridade Certificadora não habilitada pela SRF e credenciada pela ICP-Brasil.
Do Usuário
Art. 4º Os usuários obterão os certificados e-CPF e e-CNPJ junto a qualquer Autoridade Certificadora Habilitada, mediante solicitação realizada por intermédio da Internet.
§1º A lista de Autoridades Certificadoras Habilitadas e seus respectivos endereços na Internet estarão disponíveis no site da SRF.
§2º A identificação dos usuários é realizada mediante seu comparecimento a uma das Autoridades de Registro vinculadas à Autoridade Certificadora Habilitada escolhida para emissão do certificado.
§3º O custo do processo de emissão do certificado é de responsabilidade do usuário.
Art. 5º O titular do certificado e-CPF ou e-CNPJ é responsável por todos os atos praticados perante a SRF utilizando o referido certificado e sua correspondente chave privada, devendo adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade dessa chave, e requerer imediatamente à Autoridade Certificadora a revogação de seu certificado, em caso de comprometimento de sua segurança.
Parágrafo único. É obrigatório o uso de senha para proteção da chave privativa do titular do certificado e-CPF ou e-CNPJ.
Art. 6º Não poderão ser titulares de:
Art. 6º Não poderão ser emitidos certificados:
I - certificados e-CPF, as pessoas físicas cuja situação cadastral perante o CPF esteja enquadrada na condição de cancelado;
I - e-CPF, para as pessoas físicas cuja situação cadastral, perante o CPF, esteja enquadrada na condição de cancelada ou nula;
II - certificados e-CNPJ, as pessoas jurídicas cuja situação cadastral perante o CNPJ esteja enquadrada na condição de inapta, suspensa ou cancelada.
II - e-CNPJ, para as pessoas jurídicas cuja situação cadastral, perante o CNPJ, esteja enquadrada na condição de suspensa, inapta ou cancelada.
Parágrafo único. A Cotec celebrará em nome da SRF convênio com as autoridades certificadoras a serem habilitadas, em virtude do qual terão acesso à situação cadastral dos contribuintes para emissão e revogação de certificados.
§ 1º Deverão ser revogados os certificados e-CPF das pessoas físicas cuja situação cadastral, perante o CPF, seja alterada para a condição de cancelada ou nula.
§ 2º Deverão ser revogados os certificados e-CNPJ das pessoas jurídicas cuja situação cadastral, perante o CNPJ, seja alterada para a condição de inapta ou cancelada.
§ 3º A Cotec celebrará, em nome da SRF, convênio com as autoridades certificadoras a serem habilitadas, mediante o qual será verificado o atendimento às condições para emissão de certificados eCPF e e-CNPJ.
Art. 7º Os usuários titulares de certificados e-CPF ou e-CNPJ terão, observado perfilpré-estabelecido, livre acesso ao Receita 222.
§1º Os usuários titulares de outros certificados digitais, independentemente do seu reconhecimento, não poderão ter acesso ao Receita 222 nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 6o.
§2º Para fins do disposto no parágrafo anterior a SRF procederá a prévia verificação da situação cadastral do usuário.
Das Autoridades Certificadoras Habilitadas
Art. 8º A SRF habilitará, por intermédio da AC-SRF, no âmbito da ICP-Brasil, as Autoridades Certificadoras que emitirão os certificados e-CPF e e-CNPJ.
Art. 9º Poderá ser autorizada a emitir os certificados digitais e-CPF e e-CNPJ, na condição de Autoridade Certificadora Habilitada pela AC-SRF, a pessoa jurídica que:
I - estiver inscrita no CNPJ na condição Ativa Regular ou Ativa não-Regular, nas hipóteses dos itens 1 e 2, da alínea "b", do inciso II, do §1º, do art. 28, da Instrução Normativa SRF n.º 200, de 13 de setembro de 2002;
II - atender a todos os requisitos estabelecidos para o credenciamento de Autoridades Certificadoras no âmbito da ICP-Brasil;
III - implementar os procedimentos de validação dos dados fornecidos pelo usuário, junto ao CPF e CNPJ.
Parágrafo único. A documentação comprobatória do atendimento das condições para o credenciamento da Autoridade Certificadora junto à ICP-Brasil e habilitação junto à SRF deve ser protocolizada na Cotec.
Art. 10. São atribuições das Autoridades Certificadoras Habilitadas:
I - emitir e revogar certificados e-CPF e e-CNPJ;
II - notificar, com antecedência mínima de um mês, o vencimento dos certificados e-CPF e e-CNPJ;
III - adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade de sua chave privativa, devendo solicitar imediatamente à AC-SRF a revogação do seu certificado, em caso de comprometimento de sua segurança;
IV - manter na Internet, de forma permanente, lista para acesso público contendo informação dos certificados e-CPF e e-CNPJ emitidos e dos certificados revogados;
IV - manter na Internet, de forma permanente, lista para acesso público contendo informação dos certificados e-CPF e e-CNPJ revogados;
V - disponibilizar para a SRF, com atualização diária, lista contendo os certificados emitidos e sua respectiva situação;
VI - exigir dos usuários exclusivamente informações indispensáveis à efetivação do processo de certificação, vedada sua divulgação ou cessão, a qualquer título ou forma, a terceiros;
VII - disponibilizar, na Internet, sua Declaração de Práticas de Certificação (DPC) e a Política de Certificados (PC) e-CPF e e-CNPJ implementada, aprovadas pela Cotec, observada a legislação aplicada;
VIII - disponibilizar, na Internet, mecanismo que permita aos usuários verificar a correta instalação dos certificados em seus equipamentos;
IX - contratar auditoria independente com a finalidade de verificar, a cada doze meses, o correto exercício das atividades de Autoridade Certificadora Habilitada, devendo a primeira auditoria ser realizada três meses após o início dessas atividades.
IX - contratar auditoria independente com a finalidade de verificar, a cada doze meses, o correto exercício das atividades de Autoridade Certificadora Habilitada;
X - informar, imediatamente, à SRF todas as revogações de certificados efetuadas.
§1º O resultado da auditoria prevista no inciso IX deste artigo deverá ser encaminhado à Cotec.
§2º Caso as obrigações previstas neste artigo não sejam cumpridas, a habilitação da Autoridade Certificadora será cancelada pela Cotec.
Art. 11. A Autoridade Certificadora responderá por perdas e danos sofridos pelos usuários ou por terceiros, em conseqüência do não cumprimento de suas obrigações ou da divulgação ou cessão de informações, bem assim pelos prejuízos oriundos da emissão ou revogação indevidas, ou ainda da não revogação, em prazo hábil, de certificados.
Art. 12. Quando do encerramento das atividades ou do cancelamento da habilitação da Autoridade Certificadora, todos os certificados por ela emitidos perderão sua validade e não serão aceitos para acesso aos serviços disponibilizados pela SRF, devendo toda a documentação referente ao processo de emissão de e-CPF e e-CNPJ ser imediatamente entregue à SRF.
Parágrafo único. A SRF poderá autorizar a reemissão dos certificados referidos no caput por outra Autoridade Certificadora Habilitada, devendo, neste caso, ser transferida, para esta, toda a documentação referente à administração dos certificados e-CPF e e-CNPJ.
Da Autoridade Certificadora da SRF
Art. 13. A SRF atuará como AC-SRF por intermédio da Cotec, a quem compete:
I - gerenciar o processo de emissão e uso dos certificados digitais da SRF;
II - analisar as solicitações de credenciamento e habilitação;
III - autorizar as Autoridades Certificadoras a assinar os certificados e-CPF e e-CNPJ por elas emitidos, no âmbito da ICP-Brasil;
IV - emitir certificados para as Autoridades Certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil e habilitadas pela SRF;
V - revogar os certificados das Autoridades Certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil e habilitadas pela SRF que deixarem de cumprir os requisitos estabelecidos;
VI - manter na Internet, de forma permanente, lista para acesso público, assinada e atualizada, contendo informação de certificados emitidos e revogados de Autoridades Certificadoras Habilitadas;
VII - elaborar toda a documentação técnica necessária à operação da AC-SRF;
VIII - auditar, periodicamente, as atividades das Autoridades Certificadoras Habilitadas;
IX - analisar os relatórios de auditorias executadas por empresas de auditoria independente, nas Autoridades Certificadoras Habilitadas;
X - notificar o vencimento do certificado da Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil e habilitadas pela Cotec, com uma antecedência mínima de 13 meses;
XI - identificar e registrar todas as ações executadas pela AC-SRF;
XII - publicar os certificados emitidos para as autoridades certificadoras habilitadas no Diário Oficial da União;
XIII - arquivar toda a documentação referente ao processo de credenciamento e habilitação de Autoridades Certificadoras, bem assim as solicitações de emissão e revogação de certificados.
Da Autoridade de Registro da SRF
Art. 14. A SRF atuará como AR-SRF por intermédio da Cotec, a quem compete:
I - receber, validar e encaminhar para AC-SRF as solicitações de emissão e revogação de certificados digitais para as Autoridades Certificadoras habilitadas;
II - confirmar a identidade dos solicitantes de emissão e revogação de certificados digitais para as Autoridades Certificadoras habilitadas pela AC-SRF e armazenar a documentação de identificação recebida;
III - informar aos solicitantes a emissão ou a revogação de seus certificados;
IV - disponibilizar os certificados emitidos pela AC-SRF aos respectivos solicitantes;
V - identificar e registrar todas as ações executadas pela AR-SRF.
Das Disposições Finais
Art. 15. No exercício da competência fixada nesta Instrução Normativa, a Cotec poderá expedir normas complementares.
Art. 16. Na resolução de quaisquer questões judiciais entre as Autoridades Certificadoras Habilitadas pela SRF e os usuários dos certificados e-CPF e e-CNPJ, fica estabelecido como foro a cidade brasileira onde se localiza a Autoridade Certificadora.
Art. 17. A partir de 22 de outubro de 2002, a SRF disponibilizará no Receita 222 a opção de atendimento a que se refere o inciso I do art. 2º, dispensada, neste caso, a edição do ato de que trata o parágrafo único do mesmo artigo.
Art. 18. Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 156, de 22 de dezembro de 1999.
Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
