Norma
12/12/2002
#92664

Portaria SRF nº 1398, de 12 de dezembro de 2002

Define competência para expedir ato declaratório de suspensão de imunidade tributária em procedimentos fiscais da Receita Federal.

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Dispõe sobre a competência para expedir ato declaratório de suspensão de imunidade tributária, de que trata o § 3º do art. 32 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, considerando o disposto no art. 140 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria no 259, de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 32 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º Nos procedimentos fiscais de competência de Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (Defic), de que decorrer suspensão de imunidade tributária em virtude de falta de observância de requisitos legais, procedida em conformidade com o disposto no art. 32 da Lei no 9.430, de 1996, o ato declaratório suspensivo do benefício, de que trata o § 3º desse artigo, será de competência do Delegado da Defic.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a suspensão de imunidade tributária mencionada?
A base legal para a suspensão de imunidade tributária é o art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Qual é a atribuição do Secretário da Receita Federal mencionada no documento?
A atribuição do Secretário da Receita Federal é conferida pelo inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Qual é a data de aprovação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF) mencionado?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF) foi aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Quem assinou a Portaria mencionada no documento?
A Portaria foi assinada por Everardo Maciel.
Quem tem a competência para emitir o ato declaratório suspensivo do benefício de imunidade tributária?
O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (Defic) tem a competência para emitir o ato declaratório suspensivo do benefício de imunidade tributária.

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